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Jornal o Município

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

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Edição Nº 507 / 2018
PMPA
28/02/2018 00:00:00 2018 Boletim Oficial
507 - Jornal O Município - 28 de Fevereiro de 2018
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Edição Nº 506 / 2018
PMPA
31/01/2018 00:00:00 2018 Boletim Oficial
506 - Jornal O Município - 31 de Janeiro de 2018
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.