Carta de Serviços

 

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pela Administração Pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, bem como as formas de acesso a esses serviços.
A Carta de Serviços é regulamentada pela Lei nº 13.460, de junho de 2017, que além de garantir o direito ao cidadão de acesso aos serviços públicos, proporciona mais transparência e simplificação na busca por informações, aproximando o cidadão da Administração Pública.
Caso não localize o serviço desejado, entre em contato pelos telefones: 3449-4024 ou 3449-4162.
Você também pode utilizar a ferramenta do "E-SIC" para solicitar informações.