CARTA DE SERVIÇOS

 
A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pela Administração Pública Municipal que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, bem como as formas de acesso a esses serviços.
 
Regulamentada pela Lei nº 13.460, de junho de 2017, além de garantir o direito ao cidadão de acesso aos serviços públicos, proporciona mais transparência e simplificação na busca por informações, aproximando o cidadão à Administração Pública Municipal.
 
Caso não localize o serviço desejado, entre em contato pelo telefone: (35) 3449-4162.