Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP COM supressão vegetal

Solicitar Intervenção em APP com supressão vegetal

Apresentação:

As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços essenciais para a proteção dos recursos naturais e para a manutenção dos ecossistemas.

A supressão da vegetação é a retirada de uma parcela de vegetação em uma área de um imóvel urbano ou rural.

Ainda que se tenham os objetivos bem traçados para a realização do projeto, antes de realizar a supressão de vegetação em APPs, é imprescindível a realização de estudos técnicos e ambientais detalhados.

Obs: No caso de supressão de árvores nativas o empreendedor deverá fazer o cadastro na plataforma SINAFLOR – IBAMA: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/sistemas/sinaflor

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento:

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 - Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3112-3804 - Departamento de Gestão Ambiental

Internet:

e-mail: spum.meioambiente@pousoalegre.mg.gov.br

Online: clique aqui

Legislação:

Lei Federal nº 12651/2012 (Código Florestal);

Resolução Conamanº 392/2007;

Lei Federal nº 11.428/2006;

Decreto Federal nº 6.660/2008

Decreto Estadual nº 47.749/2019

Decreto Municipal nº 4.374/2015

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- O cidadão/empreendedor deverá apresentar todos os documentos indicados no ANEXO 08 - Processo de Intervenção em Área De Preservação Permanente (APP) com Supressão Vegetal. Para acessá-lo, clique aqui;

- Formulário de Intervenção Ambiental (ANEXO 02). Para acessá-lo, clique aqui;

- Requerimento para emissão de guia (ANEXO 10), preenchido e assinado, marcando a opção “INTERVENÇÃO COM SUPRESSÃO VEGETAL EM APP”. Para acessá-lo, clique aqui;

- Declaração conforme modelo "I" (ANEXO 06). Para acessá-lo, clique aqui