Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e IPREM propõem ação judicial

 Foi proposta Ação de Improbidade Administrativa contra o antigo Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM, Eduardo Felipe Machado, o Ex-Prefeito Municipal, Agnaldo Perugini, os membros do Comitê de Investimentos do IPREM e a empresa Di Matteo Consultoria Financeira (atual DMF Advisers), em razão de irregularidades em investimentos entre 2012 e 2018 que ocasionaram prejuízo que supera R$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais).

Depois de apreendidos documentos e equipamentos do IPREM pela Polícia Federal, em 12/04/2018, na Operação Encilhamento – que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Regimes Próprios de Previdência Social em fundos de investimento que contêm, entre seus ativos, debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada – o Poder Executivo decretou intervenção no Instituto Previdenciário, investigando os investimentos realizados pelo IPREM.

Diversas foram as ilegalidades identificadas. Em vista disso, instaurou-se Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do antigo Diretor Presidente e dos membros do Comitê de Investimentos. No que se refere às aplicações financeiras realizadas, ajuizou-se ação judicial com o propósito de reparar dano milionário causado ao IPREM e punir os responsáveis por investimentos fraudulentos e desvantajosos.

O IPREM é autarquia previdenciária responsável pela aposentadoria e outros benefícios previdenciários de milhares de servidores públicos municipais de Pouso Alegre, que – assim como outros institutos de previdência – foi vítima de um golpe. O serviço de consultoria de investimentos, contratado irregularmente pelo Diretor Presidente da época, é peça-chave de todas as irregularidades perpetradas.

Consultores financeiros ligados a corretoras, administradoras e gestoras de fundos com papéis problemáticos procuravam autoridades de institutos previdenciários e Prefeitos Municipais em diversos locais do Brasil e os cooptavam oferecendo dinheiro, a fim de serem contratadas para guiar a política de investimentos do instituto, ditando de quais fundos deveriam ser retirados recursos e em quais deveriam ser aportados.

Contratada a assessoria técnica, foram retirados recursos de fundos de investimento sólidos, de bancos públicos e privados de primeira linha, e investidos em fundos de alto risco de gestores independentes, ligados direta ou indiretamente aos consultores. Investimentos desvantajosos, em fundos envolvidos em fraudes e com sobrepreço foram realizados, com grande prejuízo ao IPREM e aos servidores municipais.

Informa o Procurador-Geral do Município, Dr. Demétrius Amaral Beltrão, que “essa Ação de Improbidade Administrativa é um importante resultado que decorre de muitas medidas tomadas pelo Executivo com vistas ao combate à corrupção, que começaram com rigorosa fiscalização e a intervenção no IPREM, tendo como propósito recuperar significativa quantia pertencente aos servidores municipais, e, ainda, pôr fim à impunidade de ações cometidas durante a gestão anterior. Esta ação também simboliza a atuação proba da atual gestão, que se preocupa com uma atuação pública guiada pela moralidade”.

A Ação de Improbidade Administrativa recebeu o número processual 5005762-51.2020.8.13.0525 e tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre.