Lei Aldir Blanc

Apresentação

A Lei Aldir Blanc, Lei nº 14.017/2020, foi promulgada pelo Governo Federal e dispõe sobre as ações emergenciais que serão destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, artista e agentes culturais individuais, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia do novo coronavírus. 
O Município de Pouso Alegre foi beneficiado com esta Lei e caberá à Prefeitura repassar o subsídio para manutenção dos espaços culturais, elaborar e publicar editais, chamadas públicas para disponibilização de prêmios a artistas e agentes culturais individuais, conforme previsto nos incisos II e III do artigo 2º da Lei. Será necessário acompanhar os editais para saber quem poderá ser beneficiado pela Lei. O pré-requisito para receber o subsidio, conforme determina a Lei, é possuir cadastro em pelo menos um dos cadastros abaixo:
• Cadastros Estaduais de Cultura;
• Cadastro Distrital de Cultura;
• Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
• Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
• Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
• Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
 
Caso você não possua um dos cadastros acima mencionados, será preciso realizar o Cadastro Municipal Cultural, até o dia 29 de outubro de 2020. Para se cadastrar, clique aqui.
 
Ja encontra-se disponivel o Edital de Chamamento Público 02/2020 referente a distribuição dos benefícios para os Espaços Culturais. Para acessá-lo, clique aqui.
 
Para Edital de Chamamento Público nº 03/2020 – referente a  "Premiação a Artistas e Agentes Culturais Individuais, clique aqui.

O benefício será destinado àqueles espaços culturais descritos no artigo 8º da Lei Aldir Blanc. Para visualizar o artigo em questão, clique aqui.

Para o repasse mensal destinado aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural, este será de competência do Governo Estadual de Minas Gerais.


Legislação

Decreto Legislativo Federal nº 6/2020, para acessá-lo, clique aqui;
Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, para saber mais, clique aqui;
Decreto Federal nº 10.464/2020, para visualizá-lo, clique aqui;
Decreto Municipal nº 5.188/2020 (clique aqui)
Decreto Municipal nº 5.189/2020 (clique aqui).


Público Alvo

Espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, artista e agentes culturais individuais..

Formas de Atendimento

Conforme estabelecido pela própria Lei Aldir Blanc, os atendimentos devem ser realizados preferencialmente de forma on-line.
O atendimento presencial será realizado de forma excepcional, somente através de agendamento por telefone o e-mail, respeitando-se o prazo de 24 horas de antecedencia para agendamento, conforme previsto no Edital.
Telefone: 35 3449-4123
E-mail: culturapmpa@gmail.com
Endereço: Praça Senador José Bento, nº 02 - Centro
Horário de atendimento: das 08h às 12h e das 14h às 18h (segunda a sexta-feira)
On-line: voce deverá acessar o canal do AUTOATENDIMENTO da Prefeitura e optar por fazer seu Cadastro Cultural no Municipio (se for o caso) ou fazer sua INSCRIÇÃO.
Observe que a Lei Aldir Blanc possui três quadros grandes, informativos, sendo um para INSCRIÇÃO DO EDITAL 02 (COR VERDE)  e um para CADRASTRO CULTURAL DO MUNICIPIO (COR CINZA), e um para INCRIÇÃO DO EDITAL 03 (COR AZUL). 
Acesse o link do Autoatedimento clicando aqui.


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Para a inscrição no Cadastro Cultural do Município não serão exigidos documentos. 
Para se inscrever no Edital de Chamamento Público nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Culturais, serão necessários:
 
- Ter realizado, de forma on-line, até o dia 29/10/2020, cadastramento no Cadastro Cultural do Município de Pouso Alegre – CCULT ou apresentar, no mesmo prazo, Registro de Homologação em cadastro externo, conforme Art. 4.3.1. o Edital.
 
- Comprovação de atuação cultural nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
 
- Autodeclaração de interrupção de suas atividades, conforme Anexo I do Edital.
 
- Proposta de aplicação do subsídio, conforme Anexo II do Edital.
 
- Proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme Anexo III do Edital.
 
- Em caso exclusivo de representação por Pessoa Física, a Declaração de Anuência de Representação de Espaço Cultural, assinada por todos os integrantes deste, conforme Anexo IV
 
Para se inscrever no Edital de Chamamento Público 03/2020 - Premiação à produção artística e cultural local.
Linguagens previstas: artesanato, artes plásticas, artes visuais, audiovisual, cultura digital, circo, cultura popular, dança, literatura, música e teatro, serão necessários
Proponente pessoa física:
- Cópia simples do documento de identidade;
- Cópia simples de CPF;
- Comprovante de residência em Pouso Alegre, não sendo aceito de terceiros
- 3 (três) páginas distintas de reportagens, publicações e outros materiais impressos em que figure, obrigatoriamente, o nome ou nome artístico do proponente
- Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão de Débitos Tributários da Fazenda Pública Estadual;
- Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Municipais e à Dívida Ativa Tributária do Município;
- Relativos à proposta, ainda podem ser apresentados:
a) informações da ação a ser realizada (palestra, oficina, apresentação e outros formatos): descrição do processo de produção, materiais e técnicas utilizados, conceitos, duração, dentre outras informações adicionais, no formulário-padrão;
b) registro fotográfico da ação ou das obras, quando for o caso.

Proponente pessoa jurídica com atuação prioritariamente cultural:
- Cartão do CNPJ;
- Cópia simples dos atos constitutivos da empresa ou MEI (contrato social, registro de Microempreendedor Individual - MEI ou outro documento que comprove);
- Cópia simples do documento de identidade do representante legal;
- Cópia simples do CPF do representante legal;
- Cópia do comprovante de residência do representante legal;
- 3 (três) páginas distintas de reportagens, publicações e outros materiais impressos em que figure, obrigatoriamente, o nome ou nome artístico do proponente;
- Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- Certidão de Débitos Tributários da Fazenda Pública Estadual;
- Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Municipais e à Dívida Ativa Tributária do Município;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho;
- Relativos à proposta, ainda podem ser apresentados:
a) informações da ação a ser realizada (palestra, oficina, apresentação e outros formatos): descrição do processo de produção, materiais e técnicas utilizados, conceitos, duração, dentre outras informações adicionais, no formulário-padrão;
b) registro fotográfico da ação ou das obras, quando for o caso.


Prazo de Atendimento

Para Edital de Chamamento Público nº 02/2020 – Concessão de Subsídio Mensal para Manutenção de Espaços Culturais - Inscrições até 29 de outubro de 2020. Para Edital de Chamamento Público nº 03/2020 – Premiação a Artistas e Agentes Culturais individuais - Inscrições de 26 de outubro de 2020 a 06 de novembro de 2020.

Taxas

Não há.


Passo a Passo

Para inscrições de forma presencial ou informações:
- é necessário agendar horário conforme descrito em ” formas de atendimento”. Fique atento! Os Agendamentos devem ser feitos com 24 horas de antecedência e temos um protocolo de atendimento a ser seguido devido a Pandemia, o que diminui o número de pessoas que podem ser atendidas diariamente, com intervalo mínimo de 1he30min para cada agendamento, para segurança dos atendentes e dos cidadãos. Não deixe para ultima hora e tente fazer de forma on-line. O processo é bem simples!
 
Para inscrições de forma on-line: 
 
- Para fazer seu Cadastro Cultural no Município (se for o caso)
Caso voce não seja inscrito em nenhum Cadastro Cultural informado na “Apresentação”, você deverá se inscrever no Cadastro do Município. O Cadastro Cultural no Município, só pode ser feito de forma on-line. Nenhum documento é exigido, porém é necessário ler com atenção e preencher todos os campos do formulário.
 
Após preencher o formulário, voce poderá imprimir o formulário e nele conterá um número de processo digital ou protocolo com ano e código. Exemplo: 111.111/2020 código de verificação XYZ. Voce também receberá as informações cadastradas e o numero do processo digital ou protocolo que foi aberto, no e-mail cadastrado. Por isso, é muito importante cadastrar um e-mail. Quando seu cadastro for encerrado com Deferimento ou Sem Deferimento, e as observações necessárias caso haja pendências, voce receberá outro e-mail com a informação.
 
- Para fazer sua Inscrição para participar do Edital:
Antes de acessar o AUTOATENDIMENTO, emita todos os anexos informados no campo “Documento obrigatórios/exigidos”. Após baixar e preencher de forma legível, será necessário scanear ou fotografar de forma bem legível no seu celular, para anexar quando for fazer sua inscrição. 
 
Preenchendo todos os campos do formulário e anexando os documentos obrigatórios, você receberá o número do processo digital ou protocolo. Exemplo: 111.111/2020 código de verificação XYZ. Através deste numero é possível acompanhar seu processo, se foi aprovado ou não. Voce receberá um e-mail com todas as informações sobre pendências e se houver, você deverá fazer todo o processo novamente, gerando um novo numero de processo digital ou protocolo.
Você também pode acompanhar seu processo digital ou protocolo, pelo Autoatendimento. Clique aqui.
 
 
 
 




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