Apoio Financeiro a Eventos Culturais

Apresentação

Entidades culturais e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), estabelecidas no município e com atuação cultural e artística, podem requerer apoio financeiro a seus eventos culturais por meio de edital de chamamento público anual, publicado em Diário Oficial.
 
Órgão/Entidade responsável: Superintendência Municipal de Cultura.


Legislação

Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015.



Público Alvo

Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) de atuação cultural e artística estabelecidas no município

Formas de Atendimento

Presencial: Centro Cultural Cleonice Bonillo Fernandes, 2º piso.

Endereço: Praça Senador José Bento, nº 02 – Centro – Pouso Alegre/MG.
 
Horário de Atendimento: das 8h às 14h e das 12h às 18h – de segunda a sexta-feira.
 
 
Informações e orientações.
 
Telefone: 35 3449-4123.

Documentos e/ou Requisitos Exigidos

- Cópia do estatuto registrado e suas alterações, conforme exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
 
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
 
- Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional;
 
- Certidão Negativa de Débitos, em âmbito federal, estadual e municipal;
 
- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
 
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
 
- Comprovante de endereço, como conta de consumo ou contrato de locação.
 
- Plano de Trabalho que atenda aos requisitos do art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, conforme modelo fornecido pela Superintendência de Cultura;
 
- Declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme modelo fornecido pela Superintendência de Cultura;
 
- Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, e-mail, documento de identidade com órgão expedidor, CPF de cada um deles; e declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme modelo fornecido pela Superintendência de Cultura;
 
- Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo fornecido pela Superintendência de Cultura;
 
- Declaração de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, conforme modelo fornecido pela Superintendência de Cultura.


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

Não há


Passo a Passo

1) Ler atentamente o edital de chamamento público de Apoio Financeiro a Eventos Culturais, publicado anualmente no Diário Oficial e publicitado pela Superintendência Municipal de Cultura nos canais oficiais da Prefeitura de Pouso Alegre;
 
2) Protocolar a documentação exigida, dentro do prazo e organizada na forma citada em edital, presencialmente na Superintendência de Cultura;
 
3) Aguarde o resultado, publicado no Diário Oficial e publicitado pela Superintendência de Cultura nos canais oficiais da Prefeitura de Pouso Alegre;
 
4) Caso aprovado, apresente-se presencialmente à Superintendência de Cultura, para assinatura do Termo de Compromisso Cultural;
 
5) Após o depósito do apoio financeiro na conta bancária da OSC, pode-se dar início à execução;
 
6) Após o evento, ou sempre que requisitado pela Superintendência de Cultura, protocolar a prestação de contas exigida.




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