Desmembramento

Apresentação

Análise de projetos e documentos destinados ao Desmembramento do Solo Urbano, observando o enquadramento no artigo 21º e 22º Lei Municipal nº 4862/2009 e seus anexos.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


Público Alvo

Cidadão

Formas de Atendimento

Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: Mediante agendamento via telefone.
Telefone: 3449-4071(Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página
Para solicitação de forma on-line clique aqui
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br / plano.diretor.pa@gmail.com   


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos Obrigatórios
-1) Planta da subdivisão pretendida para a gleba, em escala compatível no formato e padrão ABNT, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, contendo (apresentar também em via digital .dwg):
* a indicação de cursos dágua, nascentes, mananciais, áreas de servidão e não edificáveis, confrontações e divisas da área loteada e orientação;
* os lotes com numeração e dimensões;
* as vias lindeiras com as respectivas seções transversais cotadas;
* a projeção das edificações existentes, se for o caso;
* as áreas a serem transferidas para o município, se for o caso.
* demarcação das áreas de preservação permanente com todas as dimensões cotadas;
* denominação de áreas remanescentes, se for o caso;
* legenda e quadro de áreas: Total - Parcelada e Remanescente;
* Memorial descritivo do desmembramento informando o uso e ocupação pretendida para os lotes e memorial descritivo dos lotes.
*Projeto do desmembramento em DWG indicando a divisão pretendida, confrontantes da área, as vias existentes e os elementos naturais existentes na propriedade, como presença de minas d’água, erosões, APP, redes da CEMIG, córregos, faixas de Domínio.

-2) Matricula do imóvel atualizada em até 90 dias

-3)  CND do imóvel

-4)  ART do responsável técnico.

-5)  Viabilidade COPASA e CEMIG

-6) Parecer Ambiental: DNIT – DER – Termo de Caucionamento pela execução das obras urbanas (será informado quando necessário) 
 
Obs.: Durante o processo também será informado sobre a necessidade de pagamento da taxa prevista na Lei Municipal nº 5424/13 em seus §5º, §6º ou §7º.


Prazo de Atendimento

45 dias.

Taxas

 
- Item 4.6 Expedição de Informativo Análise - Desmembramento R$ 250,00 por exame
- Item 5. Exame de Projetos de Desmembramento e Desdobro
-5.1. áreas até 5000 m2 R$ 0,13 por m2
-5.2. áreas excedentes a 5000 m2 Isento


Passo a Passo

Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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