A estremação visa a dar limites, divisas, confrontações a uma parte ideal de um imóvel, de modo que a situação jurídica registral dele passe a corresponder à sua realidade fática. Sem a necessidade de intervenção de todos os demais condôminos, mas somente dos efetivos confrontantes da área a ser regularizada.

A estremação é um procedimento de regularização de áreas que, no mundo dos fatos, encontram-se perfeitamente delimitadas, mas que, nas respectivas matriculas ou transcrições, caracterizam-se como condomínios gerais.

 

Seus requisitos são:

 

1. Existência de situação jurídico-registral de condomínio geral, 

2. Legitimidade para promover a estremação:

3. Coproprietário com título registrado;

4. Regularização por adquirente de fração ideal localizada;

5. Respeito à fração mínima de parcelamento.

 

O imóvel não poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado.

A solicitação poderá ser realizada por qualquer contribuinte que esteja enquadrado nos requisitos citados acima.

 

Presencial:                                                                                                              

Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:

Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar o serviço de estremação clique aqui