Desdobro (Subdivisão) de Lotes

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar o desdobro (subdivisão) de lotes, situados em áreas de parcelamentos (loteamentos) já aprovados.

Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente


Legislação

Lei n.º 5323/2013 e 5393/2013



Público Alvo

Cidadão

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                   
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4071(Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua solicitação de desdobro de lotes clique aqui
 
E-mail: plano.diretor.pa@gmail.com / centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br
 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 * Apresentar todos os documentos em três vias
Obrigatórios:
- Requerimento, para acessá-lo clique aqui
- Matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias;
- BIC (Boletim de Informações Cadastrais), para acessá-lo clique aqui;
- Cópia do RG de todos os proprietários da matrícula;
- Memorial Descritivo da situação atual (matrícula) e da situação pretendida;
- Levantamento topográfico;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel;
- Arquivo Digital contendo memoriais e levantamentos. 
 
OBS:
-Se o proprietário for Espólio, apresentar cópia do Formal de Partilha,neste caso os documentos devem ser assinados pelo inventariante.
-Se o solicitante for pessoa jurídica, colocar cópia do contrato social e cópia do RG do representante legal.  
-Todos os documentos devem ser assinados pelos proprietários da matrícula; caso um representante assine, anexar procuração com firma reconhecida em cartório.
-Caso o protocolo for presencial apresentar todos os documentos impressos em 3 vias (original e 2 cópias). 
-Caso o protocolo for online, escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e encaminhar no formato .pdf.


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

Taxa de análise: Decreto 4400/15 - Anexo I, item 5.1
- Áreas até 5000 m2 R$ 0,13 por m2


Passo a Passo

Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
 - Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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