Habite-se

Apresentação

Documento expedido pela SEPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente) que certifica a conclusão de Obras de Empreendimentos licenciados, conforme projeto aprovado, possibilitando a averbação da construção perante o Cartório Imobiliário competente e o seu lançamento para efeito de IPTU. Poderá também ser expedido o Habite-se para construção sem alteração de área há mais de 10 anos.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente


Legislação

4890/2010 – Código de Obras



Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

Formas de Atendimento

Presencial :                                                                                                                   
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4073 (Departamento de Análise de Projeto e Habite-se) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)
 
On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para solicitar o seu Habite-se clique aqui
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos obrigatórios:
Formulário do habite-se devidamente preenchido, sem rasuras.CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
Projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura
Cópia do Alvará de Construção

Documentos opcionais:
AVCB em caso de imóvel multifamiliar ou comercial
Formulário do ISS preenchido e assinado pelo proprietário ou responsável técnico .

PARA HABITE-SE MAIS DE 10 ANOS,

Documentos obrigatórios:
Formulário do habite-se devidamente preenchido, sem rasuras..CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
Copia da escritura autenticada
Laudo de Vistoria
Croqui da área real construída
BIC
ART

Documentos opcionais:
AVCB em caso de imóvel multifamiliar ou comercial


Prazo de Atendimento

45 dias úteis.

Taxas

- Atendimento presencial:
R$ 1,40 o metro quando for apresentado os documentos, o protocolo só é feito após o pagamento da taxa

-Online via Portal de Atendimento:

Abrem o protocolo, a taxa é emitida e o processo só tem continuidade após o pagamento.


Passo a Passo

Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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