Defesa / Recurso - Fiscalização de Posturas

Apresentação

 Solicitação de Defesa ou recurso, ao setor de Fiscalização de Posturas.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.


Legislação

 



Público Alvo

Pessoas Físicas ou Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                    
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4175 ( Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente)

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página
Para fazer defesa/recurso clique aqui

E-mail: meioambientepousoalegre@gmail.com 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Obrigatórios: 
Preencher formulário/Requerimento de defesa. Disponível aqui
- Ofício contendo: Número do Documento (AI, AIM, NP, Interdição, Cassação)
- Notificação de autuação ou auto de infração
- Comprovante de residência (Pessoa Física)
- Cópia do RG ou CNH e CPF
- Documentos comprobatórios do fato relatado
- E-mail, telefone para contato.
- Procuração com reconhecimento de firma e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.


Prazo de Atendimento



Taxas

Não há.


Passo a Passo

Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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