Estremação

Apresentação

 

Estremação é o procedimento para extinção parcial de condomínios pro-divisos, que se caracterizam como aqueles condomínios gerais em que seus condôminos, apesar de, juridicamente, no Cartório de Registro de Imóveis, possuírem apenas frações ideais não demarcadas de um imóvel maior, faticamente já apresentam situação de ocupação individual consolidada e localizada de suas frações no solo, há no mínimo 5 (cinco) anos, respeitada a área mínima de lote urbano, tanto na área a ser estremada quanto na remanescente.”


Órgão/Entidade responsável:

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/ Departamento do Plano Diretor.

 


Legislação

6.544/2021, Art. 49-A e Art. 49-B.



Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:      
 
Central de Atendimento:

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
 

Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone:
3449-4071 (Departamento do Plano Diretor)

On-line:
 

Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar o serviço de estremação clique aqui
  
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br.



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos Exigidos:

- Requerimento feito pelo próprio requerente;

- Matricula do imóvel atualizada (30 dias);

- Cópia do RG do proprietário solicitante;

- Memorial Descritivo da situação atual (matrícula) e da situação pretendida;

- Levantamento topográfico da situação atual (matrícula) e da situação pretendida;

- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada;

- Arquivo Digital do levantamento na extensão dwg


Opcional:

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais);

- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel, caso o imóvel possua débitos junto ao município o mesmo deverá ser quitado para finalização do processo.


OBS.:

-Se o proprietário for Espólio, apresentar cópia do Formal de Partilha, neste caso os documentos devem ser assinados pelo inventariante.

-Se o solicitante for pessoa jurídica, colocar cópia do contrato social e cópia do RG do representante legal.

-Todos os documentos devem ser assinados pelo proprietário solicitante; caso um representante assine, anexar procuração com firma reconhecida em cartório.

-Caso o protocolo for presencial apresentar todos os documentos impressos em 3 vias (original e 2 cópias).

-Caso o protocolo seja feito de forma online, é necessário escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e escaneados no formato pdf.

- Se houver retificação cumulada com estremação, todos os confrontantes também deverão assinar levantamentos e memoriais descritivos.


Atenção:

- Protocolo presencial: apresentar todos os documentos impressos em 3 vias (original e 2 cópias).

- Protocolo online: escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e encaminhar no formato pdf.

 


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

1) Em caso de imóvel rural situado em Zona Urbana, não há taxa;

2) Em caso de imóvel urbano situado em Zona Urbana, pertencente a um parcelamento do solo formal, será cobrado taxa de desdobro (R$0,13 por m²);

3) Em caso de imóvel urbano, situado em Zona Urbana, que não pertença a um parcelamento do solo formal, a cobrança se dará conforme Desmembramento ( Art. 34. da Lei 6544/2021).


Passo a Passo

 Presencial:

- Comparecer à Central de Atendimentos, no horário de atendimento especificado acima.

- Apresentar toda a documentação exigida em 3 vias (original e 2 cópias) e solicitar o serviço;

- Será aberto um processo digital referente ao serviço solicitado;

- Acompanhar o andamento do processo através do número de protocolo que será fornecido, no site: pousoalegre.atende.net.
 
 
On-line:
 
 
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
 
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
 
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
 
- Preencha os campos solicitados no sistema;
 
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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