Desdobro (Subdivisão) de Lotes

Apresentação

Através desse serviço é possível solictar a análise e aprovação de projetos de dedobros (divisão de lotes).

O que é desdobro?

É a divisão do lote para formação de novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem prolongamento das vias já existentes.

Obrigatório que esses lotes respeitem os parâmetros mínimos de parcelamento definidos em lei.
 

Órgão/Entidade responsável:
 
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/ Departamento do Plano Diretor


Legislação

Lei n.º 6.544/2021



Público Alvo

Cidadão

Formas de Atendimento

Presencial:
                                                                                                           
Central de Atendimento:

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG.
 

Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3449-4071(Departamento do Plano Diretor).

On-line:

Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua solicitação de desdobro de lotes clique aqui
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 * Apresentar todos os documentos em três vias
 
Obrigatórios:

- Requerimento, para acessá-lo clique aqui

- Matrícula do imóvel atualizada (30 dias);

- Cópia do RG de todos os proprietários da matrícula;

- Memorial Descritivo da situação atual (matrícula) e da situação pretendida;

- Levantamento topográfico da situação atual (matrícula) e da situação pretendida;

- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

- Arquivo na extensão .DWG do levantamento topográfico.

Opcional:


- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).

- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel, caso o imóvel possua débitos junto ao município o mesmo deverá ser quitado para finalização do processo.


OBS:

- Se o proprietário for Espólio, apresentar cópia do Formal de Partilha, neste caso os documentos devem ser assinados pelo inventariante.

- Se o solicitante for pessoa jurídica, colocar cópia do contrato social e cópia do RG do representante legal.

- Todos os documentos devem ser assinados pelos proprietários da matrícula; caso um representante assine, anexar procuração com firma reconhecida em cartório.

- Caso a solicitação seja feita de forma presencial apresentar todos os documentos impressos em 3 vias (original e 2 cópias).

- Caso a solicitação seja feita de forma online, escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e encaminhar no formato .pdf.

 


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

Taxa de análise: Decreto 4400/15 - Anexo I, item 5.1
 
- Valor: R$ 0,13 por m²


Passo a Passo

Presencial:

- Comparecer à Central de Atendimentos, no horário de atendimento especificado acima.

- Apresentar toda a documentação exigida em 3 vias (original e 2 cópias) e solicitar o serviço;

- Será aberto um processo digital referente ao serviço solicitado;

- Acompanhar o andamento do processo através do número de protocolo que será fornecido, no site: pousoalegre.atende.net .

 
 
On-line:
 

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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