Habite-se

Apresentação

O Habite-se é um documento expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SEPLAN) que certifica a conclusão de Obras de Empreendimentos licenciados por meio do Habite-se, bem como outras obras especiais como Torres de Telefonia Celular, ERBs, ETRs com o Atestado de Conclusão de Obras, conforme projeto aprovado, possibilitando a averbação da construção perante o Cartório Imobiliário competente e o seu lançamento para efeito de IPTU.
 


Legislação

Lei Ordinária nº 6570/2022 - Código de Obras, Art. 76;

Lei Ordinária nº 6476/2021 – Plano Diretor;

Lei Ordinária nº 6553/2021 – Certidão de Conclusão e licenciamento das instalações de infraestrutura de suporte de telecomunicações no Município de Pouso Alegre – Torres de Telefonia Celular.



Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

Formas de Atendimento

Presencial: 

Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG.

Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3449-4073 (Departamento de Análise de Projeto e Habite-se).


On-line:

Para acessar os serviços pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para solicitar o seu Habite-se clique aqui.


E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br.



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos obrigatórios:

- Formulário do habite-se devidamente preenchido, sem rasuras.CLIQUE AQUI PARA BAIXAR
 

Documentos opcionais:
 
- Projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura;
 
- Cópia do Alvará de Construção;

- AVCB em caso de imóvel multifamiliar ou comercial;


Prazo de Atendimento

A Prefeitura Municipal deverá cumprir os seguintes prazos, a contar das datas das respectivas entradas de etapa do processo de aprovação para EMISSÃO DO HABITE-SE OU ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS: 1. Vistoria do imóvel para expedição do habite-se ou atestado de conclusão de obras: 15 dias; 2. Emissão do habite-se ou atestado de conclusão de obra, após vistoria: 15 dias. No caso de ERBs ETRs, torres de telefonia celular, o prazo para emissão do Atestado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. Ao final do prazo estabelecido, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, as empresas interessadas estarão habilitadas a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município.

Taxas

Após abertura do protocolo, a taxa é emitida e disponibilizada no anexo. O processo só terá continuidade após o pagamento da mesma. (valor: R$ 1,40 multiplicado por cada metro quadrado informado no requerimento do Habite-se).

No caso de nova vistoria, previamente agendada, para emissão de Habite-se ou atestado de conclusão de obras, deverá ser emitida uma nova taxa.


Passo a Passo

On-line:
 
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, clicando aqui; 

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Habite-se” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É de extrema importância que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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