Descaucionamento de Lotes

Apresentação

 Procedimento realizado pela PMPA, através da Comissão de Aceite de Loteamentos com nomeação de servidores através de Portaria específica. Fica sob responsabilidade da Comissão nomeada, vistoria para o descaucionamento de lotes, verificação dos serviços finais de infraestrutura e expedição do aceite final do loteamento.
Sendo também de responsabilidade da Comissão fazer vistorias nas várias etapas de execução do loteamento, incluindo os serviços de terraplenagem, regularização do sob leito, execução da base, execução da pavimentação e da drenagem pluvial (meio-fio e sarjeta).
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


Público Alvo

Pessoa física ou jurídica.

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                      
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: Mediante agendamento via telefone
Telefone: 3449-4996 (Central de Atendimento)
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Documentos Exigidos: 
-Requerimento
-BIC (Boletim de Informações Cadastrais), para acessá-lo clique aqui;
-Matrícula atualiazada do imóvel


Prazo de Atendimento

Não possui prazo determinado em lei.

Taxas

- Decreto Municipal nº 4400/2015
- Exame de processo de descaucionamento de lotes - R$ 20,00 por lote


Passo a Passo

-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.




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