Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto de Circulação (EIC) para fins de Alvará de Funcionamento

Apresentação

O roteiro para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto de Circulação está descrito na Lei Ordinária nº 4872/2009, Anexo VIII - Termo de Referência para Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente


Legislação

Lei 4872/2009.



Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                             
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4175 / 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)
 
On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar seu EIV e EIC clique aqui
 
E-mail: meioambientepousoalegre@gmail.com


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Obrigatórios:

- Requerimento, para acessá-lo clique aqui;
- Relatório de Estudo de Impacto de vizinhança - EIV;
- EIC - Estudo de Impacto de Circulação;
- Cópia do RG ou CNH e CPF;
- Laudo de Ruído


Prazo de Atendimento

Não estipulado.

Taxas

Declaração diversa em vistoria: 20 UFM


Passo a Passo

Presencial:
- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, levando todos os documentos exigidos;
- Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante, se dará o prosseguimento ao atendimento da solicitação;
- Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Processo Digital e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




Avalie nossa Carta de Serviço

0 / 250