Diretrizes Urbanísticas (Loteamento e Condomínio Imobiliário)

Apresentação

Documento para orientação dos procedimentos a serem seguidos para a aprovação do empreendimento.
Nele são informados o zoneamento e macrozoneamento urbano, definições, restrições, bem como as características de uso e ocupação do solo para o empreendimento e os documentos necessários para análise nas suas fases de aprovação (LUAP - Legislação Urbanística Prévia) e LUAI - Legislação Urbanística de Instalação).
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente


Legislação

Lei 4862/2009



Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                                    
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: Mediante agendamento via telefone.
Telefone:3449-4071 (Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)


On-line
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar este serviço clique aqui.
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br / plano.diretor.pa@gmail.com
 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos Exigidos:
-1) Ficha Informativo, para acessá-la clique aqui;
-2) Requerimento, para acessá-lo clique aqui; 
-3) Matricula do imóvel atualizada em até 90 dias;
-4) CND (Certidão Negativa de Débitos) Municipal;
-5) Plantas da gleba na escala 1:1.000, em duas vias impressas, contendo: 
-as divisas, definido através de coordenadas UTM;
- orientação do norte magnético e verdadeiro; 
- altimetria da gleba, com curvas de nível de metro em metro;
- o estudo de declividade em manchas de 0 a 30% a 45% de 45% a 100% e acima de 100%;
- localização de áreas de risco geológico (se houver).
- áreas de servidão não urbanizáveis, não edificáveis, e/ou com outras restrições à ocupação;
- localização dos cursos d‟água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças, inundáveis e vegetação arbórea;
-localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o empreendimento;
- os equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba;
- a indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de uso público, unidades de conservação existentes nas adjacências.
-6) Taxa para expedição de diretrizes devidamente quitada. 


Prazo de Atendimento

45 dias.

Taxas

4.5. Expedição de Diretrizes - Loteamento e Cond.Imobiliário R$ 500,00 por exame.


Passo a Passo

Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line: 
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 




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