Estremação

Apresentação

A estremação visa a dar limites, divisas, confrontações a uma parte ideal de um imóvel, de modo que a situação jurídica registral dele passe a corresponder à sua realidade fática. Sem a necessidade de intervenção de todos os demais condôminos, mas somente dos efetivos confrontantes da área a ser regularizada.
A estremação é um procedimento de regularização de áreas que, no mundo dos fatos, encontram-se perfeitamente delimitadas, mas que, nas respectivas matriculas ou transcrições, caracterizam-se como condomínios gerais.
 
Seus requisitos são:
 
1. Existência de situação jurídico-registral de condomínio geral, 
2. Legitimidade para promover a estremação:
3. Coproprietário com título registrado;
4. Regularização por adquirente de fração ideal localizada;
5. Respeito à fração mínima de parcelamento.
 
O imóvel não poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado.
A solicitação poderá ser realizada por qualquer contribuinte que esteja enquadrado nos requisitos citados acima.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 


Legislação

Não existe.

Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                              
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar o serviço de estremação clique aqui
  
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br / plano.diretor.pa@gmail.com


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos Exigidos:
 
- Requerimento feito pelo próprio requerente;
- Matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias;
- Levantamento topográfico;
- Memorial Descritivo 
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
- Arquivo Digital.
 
Obs.: Os documentos devem ser apresentados em 3 vias.


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

Não há.


Passo a Passo

 Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
On-line:
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 
 




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