Emissão / Renovação De Alvará/Licenciamento Sanitário Estabelecimentos de Alimentos / Interesse de Saúde - Outros (Baixo Risco)

Apresentação

Os Licenciamentos Sanitários ou as Dispensas são necessários nos processos de licenciamento sanitário para estabelecimentos classificados como de Baixo Risco A (nível de risco I) e Baixo Risco B (nível de risco II).

São solicitados, tramitados e liberados exclusivamente pelo site da Junta Comercial de Minas Gerais, através do Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado, desenvolvido em parceria com a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual e Junta Comercial de Minas Gerais para agilizar e simplificar os licenciamentos.


Público Alvo

Pessoas jurídicas

Formas de Atendimento

On-line:

Para solicitar a emissão ou renovação do seu Alvará Sanitário clique aqui
 
Atenção:

O sistema da Junta Comercial possui ambientes distintos para o Município e para o Empreendedor.

O Portal de serviços é um sistema de licenciamento do usuário, que deve ser um representante legal da empresa, informado no registro empresarial ou cidadão cadastrado pelo representante legal da empresa no sistema de licenciamento.

Para acesso ao sistema de licenciamento, o cidadão deve realizar previamente o seu cadastro no portal de serviços da JUCEMG.

Para o caso de empresas que estejam realizando a renovação do alvará sanitário, é necessário que o responsável legal tenha usuário e senha cadastrados no sistema.

No caso das empresas constituídas há mais tempo, o passo a passo é o mesmo, caso o responsável legal não tenha login e senha, deverá acessar o portal de serviços da JUCEMG e realizar o seu cadastro.

O sistema irá buscar a partir do CPF do responsável legal toda a situação cadastral da empresa. Em alguns casos, o sistema solicitará uma viabilidade de legado, pois somente através dela será possível iniciar o licenciamento desta empresa.


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Não há.


Prazo de Atendimento

Em até 5 dias úteis, a Vigilância Sanitária irá anexar uma orientação (exigência) para dar continuidade no processo de licenciamento sanitário.

Taxas

Quando aplicável será orientado via sistema.



Passo a Passo

Acesse o guia orientativo, clicando aqui.




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