ITBI - Restituição

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar a restituição do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Legislação

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e Decreto 3552/2011.



Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                                         

Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4962 (Departamento de Tributação – ISS – IPTU – ITBI e Cadastro Econômico)                                                                                                                                                                                                            

On-line:

Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a restituição do seu ITBI clique aqui.


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:
- Requerimento preenchido e assinado, para acessá-lo clique aqui;
- Ofício explicando o motivo da solicitação e informações de dados bancários;
- Cópia do CPF e RG se for pessoa física;
- Cópia do CNPJ, contrato social e alterações (LTDA) ou estatuto e ata da assembleia (S/A) registrada cartório.
- Cópia do comprovante de pagamento juntamente com a via original.


Prazo de Atendimento

Não informado.

Taxas

Não informada.



Passo a Passo

 
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 
 




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