ITBI - Rural

Apresentação

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal e será devido quando acontecer qualquer aquisição imobiliária. O ITBI é pago para assegurar a transferência do imóvel ao novo comprador. Caso não haja pagamento, o imóvel não é transferido e a documentação não será liberada. Em regra, o pagamento será realizado pelo comprador.
Como é um imposto cobrado pela prefeitura de cada município, o valor arrecadado é revertido em benefício de cada cidadão e transformado em serviços de necessidade básica como asfalto na rua, coleta de lixo, entre outros.
 


Legislação

- Art. 156, II, da Constituição Federal – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) art. 35 a 42 - Decreto 3552/2011 - Decreto 4788/2017



Público Alvo

Cidadãos e Empresas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                             
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35)3449-4962

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar o seu ITBI clique aqui


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios: 
- Cópia do CPF e RG ou CNPJ;
- Se o imóvel for financiado, a cópia da minuta do contrato de financiamento/compra e venda/outros, substitui a apresentação da cópia dos documentos pessoais além de não ser necessário a asinatura do emitete e transmitente na declaração.
- Cópia do contrato social e alterações ou estatuto e ata da assembleia registrada em cartório.
- Cópia da matricula do imóvel, atualizada (até 90 dias). Atenção: conferir a data de emissão da cópia da matrícula;
- DIRT (Declaração Imposto Propriedade Territorial Rural), último exercício, emitido pela receita federal;
- Mapa legível do imóvel, retirado no "Google Maps" ou similar.
- CAR (Cadastro Ambiental Rural) legível;


Prazo de Atendimento

Não estipulado.

Taxas

 



Passo a Passo

 - Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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