IPTU - Restituição

Apresentação

 O contribuinte tem direito a solicitar a restituição total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
A solicitação de restituição deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise.
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Legislação

Lei Ordinária nº 1086/1971, Cap. VIII, art. 32 ao art. 37

Público Alvo

Cidadãos e Empresas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                            
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35)3449-4987

Online:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua isenção do pagamento de IPTU clique aqui
 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:
- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);
- CPF ou CNPJ do solicitante;
- Requerimento, para acessá-lo clique aqui;
- Cópia da guia paga;
- Cópia do cartão bancário;
- Ofício explicando o motivo da solicitação e informações de dados bancários.

Opcionais:
- Procuração, se necessário (Pessoa Física ou Jurídica).


Prazo de Atendimento

Não informado.

Taxas

Não há

Passo a Passo

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de sua solicitação, você receberá em seu e-mail um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebidos em seu e-mail.

- No Autoatendimento Online, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 




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