IPTU - Isenção

Apresentação

Isenções são benefícios concedidos pelo município, as quais desobrigam o pagamento de tributos pelo cidadão (total ou parcial). Tais benefícios são autorizados nas próprias leis municipais e dependem do cumprimento de certas condições e requisitos.
• É importante ressaltar que essas condições devem ser cumpridas fielmente como determinam a lei, de forma literal, o que garante a imparcialidade na atuação da administração pública.

É ISENTO do IPTU o PROPRIETÁRIO DE 01 (UM) IMÓVEL, que preencha um dos requisitos, conforme lei 996/70, 3094/96 e Decreto 3397/10:

• Ser ex-combatente nos termos da Lei 996/70;
• Ser portador de doença grave constante nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei 8.541/92, acrescida pelo § 2º do artigo 30 da Lei 9.250/95 OU deficiência física - casos em que todos os pedidos serão submetidos á apreciação da Assistência Social; 
• Ser aposentado OU pensionista OU receber o benefício de prestação continuada da Assistência Social - desde que, em todos os casos, receba até 02 ( dois) salários mínimos;
• Acolher, sobre forma de guarda, criança ou adolescente órfão abandonado;
• O imóvel possuir até 125 m² de terreno e área construída de até 60 m².
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Legislação

Lei Ordinária 996/70; Lei Ordinária 1086/71 (Código Tributário Municipal); Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional); Lei Ordinária 3094/96; Decreto 3397/2010



Público Alvo

Cidadãos que se enquadrarem nos critérios para obter a isenção de IPTU.

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                                     
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4987

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua isenção do pagamento de IPTU clique aqui
 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Obrigatórios:
- Requerimento, para acessá-lo clique aqui;
- CPF ou CNPJ do solicitante.
- Documentos obrigatórios somente para os pedidos relacionados a:

- Aposentadoria/pensionistas: o extrato do benefício constando nome do beneficiário e valor recebido (Obs: até 2 Salários Mínimos);
- Por adoção: CPF e RG do menor e o Termo de Guarda;
- Área de terreno (máximo 125m² e área construída máximo de 60 m²): a matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias;
- Doenças graves: o laudo médico atualizado;
- Ex combatente: Carteira de ex combatente;
- Enchente: Relatório da defesa civil.
 
Opcionais:
- Procuração se necessário (Pessoa Física ou Jurídica).


Prazo de Atendimento

Não informado.

Taxas

Não há



Passo a Passo

 
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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