IPTU - Revisão

Apresentação

A revisão de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU visa atender as solicitações de retificação da área do terreno e da área construída, de mudança de titularidade e discordância dos valores lançados.
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Legislação

Lei Ordinária 1086/1971, art.22; Lei Ordinária 5421/2013, art.164-A



Público Alvo

Cidadãos e Empresas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                                                     
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35)3449-4987 
 
On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua revisão de IPTU clique aqui
 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 -> Obrigatórios:
- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);
- CPF ou CNPJ do solicitante;
- Requerimento informando o motivo do pedido de revisão, para acessá-lo clique aqui;
- Matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias;
- Cópia do espelho do carnê de IPTU (área urbana).
-> Opcionais:
- Procuração e documentos pessoais do procurador. (se for necessário nomear procurador )


Prazo de Atendimento

O prazo para análise é de 30 dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso.

Taxas

Não há



Passo a Passo

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação dos dados, você receberá em seu e-mail, um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebidos em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 




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