Solicitar Autorização para Uso do Espaço Público

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar a emissão de Licença Especial parta autorizar o uso de espaços públicos como praças, ruas, calçadas e outros para atividades de pequeno porte, que não tenham caráter meramente comercial ou publicitário ou para oferecer serviços gratuitos à comunidade.

São exemplos de atividades passíveis de autorização: colocação de carrinho de pipoca ou algodão doce na porta da loja; colocação de tenda na praça para aferição de pressão arterial ou para recebimento de currículos para vagas de emprego; montagem de ‘pula-pula’ ou brinquedo semelhante; realização de caminhada, carreata ou atividades similares etc.

IMPORTANTE: Atividades que tenham cunho meramente comercial, com potencial de aglomerar um número considerável de pessoas ou que exijam a montagem de estruturas como palcos, por exemplo, ou ainda, que exijam o pagamento de entrada (compra de ingresso) estão sujeitas a expedição de Alvará Especial. A solicitação deste tipo de autorização é feita através da Sala do Empreendedor (Sala Mineira – Secretaria Municipal de Administração e Finanças).

Para o comércio eventual de produtos/mercadorias em datas ou eventos específicos, como dia de finados, carnaval, réveillon, dentre outros, é necessário solicitar autorização para comércio ambulante no espaço público.
Para este tipo de solicitação clique aqui.

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.



Legislação

Lei Municipal 2323/1988 - artigos 8°, 65, 66, 97 e 116.



Público Alvo

Qualquer cidadão

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.



On-line: Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para requerer a Licença Especial/autorização clique aqui.

Informações/Orientações

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br
Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencher o formulário/requerimento disponível aqui.

- Cartão do CNPJ ou cópia do último alvará de funcionamento ou BAE (se for pessoa jurídica);

- Cópia do RG e do CPF ou da CNH (se for pessoa física);

- Comprovante de residência atualizado;

- Cópia do RG e do CPF ou da CNH do responsável pelo evento;
- E-mail e telefone para contato com o promotor/responsável pelo evento;

- Documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AVCB, Declaração de Evento de Risco Mínimo ou equivalente);

- Declaração do proprietário sobre o estado de conservação e uso do(s) brinquedo(s) (somente quando ocorrer a instalação de brinquedos).

- Licença expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT (somente em caso de utilização/interdição da rua);

- Declaração (Abaixo Assinado) dos moradores das casas e comércios existentes na rua (somente em caso de interdição da rua com residência/comércio);

- Ofício da Superintendência Municipal de Cultura, quando se tratar de atividades artísticas;

- Ofício da Superintendência Municipal de Esportes, quando se tratar de atividades esportivas;

- Ofício da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, quando pretender utilizar o “Pátio da Rodoviária”.



Prazo de Atendimento

Até 10 (dez) dias úteis para análise.

Taxas

A utilização do espaço público está sujeita ao pagamento de taxa, conforme legislação própria (atualmente o valor cobrado é de R$ 2,00 o metro quadrado utilizado).



Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com o formulário devidamente preenchido e levando todos os documentos exigidos.

- Solicitar o serviço.

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão deverá acompanhar na Central de Atendimento ou pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.

- Após análise pelos órgãos responsáveis (Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária, quando a atividade for de interesse da saúde) e verificando a viabilidade da realização da atividade/evento será expedida a respectiva taxa para uso do espaço público e posteriormente a Licença Especial para Uso do Espaço Público.

On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Licenças especiais para eventos públicos - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Anexe todos os documentos exigidos;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.





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