Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada - Área Urbana

Apresentação

Solicitação de Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental - DAIA para Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em Área de Preservação Permanente - APP. 
Entende-se por Ocupação Antrópica Consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em Área de Preservação Permanente - APP - definido no plano diretor ou projeto de expansão aprovado pelo município e estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo. 
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


Legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302/2002 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 1905/2013 DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N° 236/2019 DECRETO ESTADUAL Nº 47.749/2019 CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL LEI ESTADUAL Nº 20922/2013 CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL LEI Nº 12651/2012 LEI MUNICIPAL Nº 5333/2013 DECRETO MUNICIPAL nº 4374/2015

Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                       
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4065 (Departamento de Meio Ambiente) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:

Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página
Para solicitar a regularização, clique aqui.

E-mail: meioambientepousoalegre@gmail.com / centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 DOCUMENTOS EXIGIDOS: 
Processo de Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em Área Urbana, clique aqui.
 
1) Formulário de Intervenção Ambiental devidamente preenchido, clique aqui.
 
2) Comprovação de que a implantação do empreendimento ou atividade foi concluída até a data estabelecida pela legislação estadual vigente (22 de julho de 2008);
 
3) Certidão de registro de imóvel atualizada, com validade de um ano, ou documento que comprove a justa posse;
 
4) Cópia do contrato social ou última alteração contratual, se for o caso;
 
5) Cópia dos documentos pessoa física/jurídica do requerente (CNPJ, CPF e RG);
 
6) Proposta de medidas compensatórias, quando for o caso;
 
7) Planta Topográfica Georreferenciada, com ART;
 
8) Comprovante de pagamento da guia de recolhimento, conforme Decreto Municipal n° 4374/2015, CLIQUE AQUI. - Marcar a opção -Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP- e encaminhar requerimento preenchido e assinado para centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br para a emissão da guia)*
 
9) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada junto ao respectivo Conselho de Classe.
 
10) Apresentar comprovante de construção no local (antes 22 de julho de 2008), alvará, projeto aprovado pelo Município, relatório fotográfico ou imagens de satélite, que demostre a ocupação no local por benfeitorias;
 
11) Apresentar cópias de IPTU, Água e LUZ no local (antes 22 de julho de 2008);
 
12) Atender pelo menos 04 (quatro) quesitos da RESOLUÇÃO CONAMA nº 302/2002, Art. 2°, item V, o que segue: 
 
V - Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: 
a) definição legal pelo poder público; 
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: 
1. malha viária com canalização de águas pluviais, 
2. rede de abastecimento de água;
3. rede de esgoto; 
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e 
c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2 .
 
13) Atender a Deliberação Normativa COPAM n° 236/2019, Art. 1°, item IX, o que segue:
IX − edificações em lotes urbanos aprovados até 22 de julho de 2008, devidamente registrados no Cartório de registros de imóveis, desde que situados às margens de vias públicas dotadas de pavimentação, iluminação pública, solução para esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de água e drenagem pluvial;
 
14) O empreendedor deverá elaborar um Projeto Técnico justificando a ocupação antrópica consolidada, descrevendo todos os itens acima, justificando ocupação, apresentando propostas medicadoras da ocupação.
 
15) Declaração de que a área não está embargada, conforme Modelo I, Clique aqui. 


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

Ocupação Antrópica Consolidada em APP. 100 UFM + 30 UFM (por ha ou fração) - Decreto Municipal nº 4374/2015


Passo a Passo

Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Para empreendimentos comercias e industriais será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
On-line:
 - Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTO ATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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