Declaração de Uso e Ocupação do Solo/Anuência de Unidade de Conservação

Apresentação

Declaração solicitada para compor o Processo de Licenciamento Ambiental Estadual.

Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.


Legislação

DN COMDEMA 1/2017

Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Central de Atendimento:                                                                                                 
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4065 (Departamento de Meio Ambiente ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua declaração clique aqui
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br / meioambientepousoalegre@gmail.com


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:
- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);
- Cópia do FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento e do FOBI da SUPRAM. Para os processos de Licenciamento Ambiental Estadual feitos pelo ECOSISTEMA, apresentar print da tela onde é solicitada a declaração do Município e print da tela onde é apresentado o enquadramento da atividade e seu respectivo licenciamento.
- Certidão atualizada do imóvel (até 180 dias) ou contrato de compra e venda ou outro documento de posse;
- Cartão do CNPJ (caso de pessoa jurídica);
- Certidão Negativa de Débitos (CND) junto a Receita Municipal;
- Cópia do IPTU ou do ITR; 
- Croqui de acesso ao empreendimento (Google Earth) e delimitação de área do empreendimento. O croqui de acesso ao empreendimento (Google Earth) e delimitação de área do empreendimento, com coordenadas geográficas dos vértices do imóvel, em UTM, Datum WGS84, para facilitar a localização;
- Declaração, conforme modelo "I", de que a área não se encontra sob embargo por infração ambiental ou urbanística, para acessá-la clique aqui;
- Comprovante de pagamento das taxas especificas. Solicitar a guia em centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br anexando o Requerimento de Guia preenchido e assinado, para acessá-lo clique aqui.
- Cópia do contrato social da empresa, incluindo as últimas alterações;
- Declaração da Vigilância Sanitária (favorável à implantação - operação, conforme Lei Municipal 5.129-2011, se aplicável). Somente para aqueles listados nos anexos da Lei Municipal nº 5.129/2011;
- Cópia do CAR - Cadastro Ambiental Rural, no caso de imóvel rural;
- Cópia do último alvará de funcionamento, se aplicável.
- Anuência de Unidade Conservação. O empreendedor deverá seguir a Resolução Conama 428/2010 e suas atualizações, apresentar os estudos ambientais exigidos dentro do procedimento de licenciamento ambiental, relativos a impactos do empreendimento na Unidade de Conservação e na respectiva Zona de Amortecimento – ZA. 


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

50 UFM


Passo a Passo

 Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
On-line:
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 




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