Solicitar Autorização para Publicidade e Propaganda

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar autorização ou regularização de estrutura ou material de publicidade e propaganda.

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.



Legislação

Lei Municipal 6.543/2021 – Artigos 96 a 123.



Público Alvo

Qualquer cidadão

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento:
das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.



On-line: Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para solicitar autorização/regularização da publicidade clique aqui.

Informações/Orientações

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br.

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:
- Requerimento/Formulário devidamente preenchido. Para acessar o formulário clique aqui.

- Cópia do RG e CPF ou da CNH do requerente (quando pessoa física) ou cópia do cartão do CNPJ da requerente (quando pessoa jurídica);

- Cópia do comprovante de endereço (quando pessoa física);

- Autorização escrita do proprietário do imóvel onde a publicidade será instalada ou declaração de que tem o domínio ou a posse do mesmo (quando da necessidade de instalação de engenho de publicidade);

- Prova de quitação do IPTU do imóvel onde a publicidade será instalada (quando da necessidade de instalação de engenho de publicidade).



Prazo de Atendimento

Até 20 (vinte) dias.

Taxas

Há cobrança de taxa, conforme previsto na Lei Municipal 6.561/2022, de acordo com o tipo de publicidade a ser licenciada.



Passo a Passo

 Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos

- Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.

On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com os serviços online disponíveis. Caso você não encontre o serviço desejado digite “Publicidade e Propaganda - Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante ler todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.





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