Prefeitura de Pouso Alegre

Solicitar Autorização para Comércio Ambulante no Espaço Público

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar a emissão de Licença Especial para uso de espaços públicos como praças, ruas, calçadas entre outros, para a venda/comercialização de produtos em datas e ocasiões específicas.

O comércio eventual poderá ser autorizado, por exemplo, para venda de flores nos arredores dos cemitérios no dia de finados e no dia das mães; para venda de bebidas e lanches nas festas de réveillon e carnaval etc.

IMPORTANTE: Para atividades de pequeno porte, que não tenham caráter meramente comercial ou publicitário, ou aquelas destinadas a oferecer serviços gratuitos à comunidade (exemplo: colocação de carrinho de pipoca ou algodão doce na porta de loja; colocação de tenda na praça para aferição de pressão arterial ou para recebimento de currículos para vagas de emprego; montagem de ‘pula-pula’ ou brinquedo semelhante; realização de caminhada, carreata ou atividades similares, etc.), deve ser solicitada Licença para Uso do Espaço Público, por meio de formulário específico disponível aqui.

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.

Legislação

Lei Municipal 6.543/2021.

Público Alvo

Qualquer cidadão

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.

On-line: Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para requerer a Licença Especial/autorização clique aqui.

Informações/Orientações

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).

Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencher o formulário/requerimento próprio disponível aqui;

- Cópia do RG e do CPF ou da CNH do(a) requerente;

- Comprovante de residência atualizado.

Prazo de Atendimento

Até 10 (dez) dias úteis para análise.

Taxas

A utilização do espaço público está sujeita ao pagamento de taxa, conforme legislação própria (atualmente o valor cobrado é de R$ 2,00 o metro quadrado utilizado).

Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com o formulário devidamente preenchido e levando todos os documentos exigidos;

- Solicitar o serviço;

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão deverá acompanhar na Central de Atendimento ou pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui;

- Após análise da documentação pelos órgãos responsáveis (Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária, quando a atividade for de interesse da saúde) e verificando a viabilidade da comercialização será expedida a respectiva taxa para uso do espaço público;

- Após comprovação do pagamento da taxa será expedida a Licença Especial para venda/comercialização no espaço público.

On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Comércio ambulante no espaço público - Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.

É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Anexe todos os documentos exigidos;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail;

- A Licença Especial para venda/comercialização no espaço público será expedida após comprovação da taxa para uso do espaço público.