Solicitar Fiscalização de Obstrução da Via Pública

Apresentação

Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações da existência de obstáculos, objetos ou de usos que possam fechar/obstruir as ruas, avenidas, praças, calçadas e caminhos de acesso público. A obstrução pode ser total ou parcial.

As reclamações/denúncias devem conter os detalhes da ocorrência e possuírem o endereço completo do local reclamado/denunciado. É necessário informar um ponto de referência.

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.



Legislação

Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigos 35 e 36.



Público Alvo

Qualquer cidadão, desde que apresente denúncia consistente e fundamentada.

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.



On-line: Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui

Informações/Orientações

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencha o formulário/requerimento disponível aqui.

Opcional:

- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.



Prazo de Atendimento

Notificação Preliminar: Até 24 (vinte e quatro) horas ou até 10 (dez) dias, de acordo com o que a autoridade fiscal verificar no local e estiver previsto na legislação. Terminado o prazo a autoridade fiscal retorna ao local, a qualquer tempo, e sendo constatado o não cumprimento da notificação é lavrado o Auto de Infração e Multa. Dependendo da gravidade o infrator poderá ser autuado imediatamente após a constatação da infração.

Taxas

Não há taxas.



Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.

- Solicitar o serviço.

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Consulta disponível aqui.

On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;,

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.





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