Intervenção em APP - SEM supressão vegetal

Apresentação

Solicitação de Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental - DAIA para intervenção em Área de Preservação Permanente SEM supressão de vegetação.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente


Legislação

CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL LEI Nº 12651/2012

Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                        
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4065 (Departamento de Meio Ambiente) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)
 
On-line: 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página
Para solicitar a intervenção, clique aqui.
 
E-mail: meioambientepousoalegre@gmail.com / centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Documentos Exigidos: 
 
PROCESSO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP SEM SUPRESSÃO VEGETAL, CLIQUE AQUI: 
 
1) Formulário específico de intervenção ambiental preenchido, conforme modelo oficial, CLIQUE AQUI;
 
2) Cópia do RG e CPF para pessoa física ou do cartão de CNPJ para pessoa jurídica;
 
3) Procuração com firma reconhecida e documentos do procurador, quando for o caso;
 
4) Cópia do espelho do carnê de IPTU (área urbana) ou do ITR (área rural) - ano vigente;
 
5) Certidão atualizada do imóvel (atualizada em até 180 dias) e cópia do contrato de compra/venda se for o caso;
 
6) Declaração conforme Modelo I, de que a área não se encontra sob embargo por infração ambiental ou urbanística, se assumiu compromisso ou é alvo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, ou é objeto de ação judicial, caso em que deverá apresentar documentação atualizada relativa ao andamento do processo, CLIQUE AQUI;
 
7) Foto aérea colorida do Google Earth com a localização da propriedade;
 
8) Comprovante de pagamento da guia de recolhimento, conforme Decreto Municipal n° 4374/2015, CLIQUE AQUI - Marcar a opção -INTERVENÇÃO EM APP SEM SUPRESSÃO- e encaminhar requerimento preenchido e assinado para centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br para a emissão da guia)*
 
9) Mapa de acesso ao local;
 
10) Planta topográfica (01 via) assinada pelo proprietário e por técnico habilitado, em escala adequada, contendo:
a)Delimitação da área da propriedade, coordenadas geográficas (UTM) e demarcação dos caminhos, estradas, edificações existentes e a construir;
b) Demarcação da área de intervenção necessária para execução da obra, assim como a demarcação dos corpos dáguas e das APPs, definida pela legislação florestal vigente;
 
11) Estudo ambiental, assinado pelo proprietário e por técnico habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida, contendo os seguintes itens:
a) Justificativa técnica da intervenção;
b) Metodologia utilizada;
c) Plano de Utilização Pretendida;
d) Enquadramento da área de preservação permanente, conforme Lei Federal 12.651/12;
e) Quantificação da área necessária para intervenção;
f) Relatório fotográfico da área objeto;
g) Descrição da obra a ser realizada, incluindo os equipamentos a serem utilizados, cronograma de execução;
h) Eventuais medidas mitigatórias e compensatórias. 
O projeto de compensação deve seguir a legislação ambiental vigente nas esferas municipal, estadual e federal e conter a localização da área indicada para plantio com coordenada geográfica. Se o local do plantio for área pública ou em área particular de terceiros, apresentar anuência ou autorização do proprietário;
i) Responsável técnico pela execução da obra;
 
12) Anuência ou autorização do(s) proprietário(s) do(s) imóvel (is), no caso do solicitante não for o mesmo.
 
OBS.: Se o imóvel possui autuação, apresentar cópia do auto de infração com o comprovante de quitação de multa e/ou documento de regularização.


Prazo de Atendimento

30 dias.

Taxas

Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura nativa 100 UFM + 30 UFM (por ha ou fração) - Decreto Municipal nº 4374/2015


Passo a Passo

Presencial:
-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
- Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará
-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTO ATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 




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