Regularização de Obras Irregulares ou Não Licenciadas

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar a regularização de uma obra irregular ou não licenciada, pela lei 5604/2015 e  6081/2019.
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente


Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                          
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4175 (Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente)
On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar este serviço  clique aqui


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Obrigatórios:
- Requerimento, para acessá-lo clique aqui;
- Laudo técnico; 
- Matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias;
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel;
- Projeto arquitetônico, em uma via, assinado pelo proprietário e responsável técnico. 


Prazo de Atendimento

Não informado.

Taxas

Não informado


Passo a Passo

Presencial:
- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.
-Solicitar o serviço
-Após solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




Avalie nossa Carta de Serviço

0 / 250