Solicitar Fiscalização de Comércio Ambulante Irregular

Apresentação

Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de comércio ambulante irregular nas ruas, avenidas e praças públicas da cidade.

As reclamações/denúncias devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado, inclusive informando um ponto de referência.

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.



Legislação

Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigo 70 e 82.



Público Alvo

Qualquer cidadão

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.



On-line: Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação, clique aqui.

Informações/Orientações

E-mail:
centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br.

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencher o formulário/requerimento disponível aqui.

Opcional:

- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.



Prazo de Atendimento

Recebida a denúncia, a autoridade fiscal comparece ao local e mediante a constatação da infração é lavrado a Notificação Preliminar ou o Auto de Infração e Multa, quando identificado o infrator. Na impossibilidade de identificação, a autoridade fiscal comunica o setor responsável da Prefeitura para que promova a desobstrução do logradouro público invadido.

Taxas

Não há taxas.



Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.

- Solicitar o serviço.

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.

 On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.





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