Solicitar Fiscalização de Criação de Porco ou Gado

Apresentação

Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de criação de porcos, cabras, cavalos ou gado nas áreas urbanizadas do município. Também é possível denunciar a permanência de animais nas vias públicas.

IMPORTANTE: Animais de médio ou grande porte soltos nas ruas, avenidas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos pelo setor competente da Prefeitura. A Fiscalização de Posturas não faz o recolhimento de animais soltos nos espaços públicos, mas é responsável pela aplicação de multa aos infratores quando devidamente identificados pelo setor competente (Art. 148 e 149 – Lei 6.543/2021).

As reclamações/denúncias de criação de porcos ou de gado na cidade devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado. Caso não seja possível identificar o número do imóvel, deve ser informado o número mais próximo ou um ponto de referência.

 
Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.



Legislação

Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigo 150.



Público Alvo

Qualquer cidadão.

Formas de Atendimento

Presencial: Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.

 

On-line:

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui.

Informações/Orientações:

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento). 



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencher o formulário/requerimento disponível aqui.

Opcional:

- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.



Prazo de Atendimento

Em até 05 dias úteis.

Taxas

Não há taxas.



Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.
 
- Solicitar o serviço.
 
- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.

 On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
 
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
 
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o
serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
 
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
 
- Preencha os campos solicitados no sistema;
 
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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