Declarações Diversas Meio Ambiente

Apresentação

Através deste serviço, é possível solicitar diversas declarações ao Departamento de Gestão Ambiental, com a finalidade de:
 
- Comprovar que o imóvel não está localizado em APA (Área de Preservação Ambiental) e/ou APP (Área de Preservação Permanente);
 
- Declarar passivo ambiental, Termos de Compromisso e outros vínculos com o Departamento de Gestão Ambiental;
 
- Apresentar declaração solicitada pela CEMIG para ligações de energia em imóveis rurais (legalizados nos moldes do Cadastro Ambiental Rural - CAR) e legislação vigente;
 
- Apresentar documentos solicitados por bancos para financiamentos;
 

Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 


Legislação

Não informada.



Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                  
Central de Atendimento:

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3449-4065 (Departamento de Meio Ambiente) ou 3449-4996 (Central de Atendimento)

On-line:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.

Para solicitar a sua declaração clique aqui
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br / meioambientepousoalegre@gmail.com


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

- Comprovante de pagamento das taxas especificas. Solicitar a guia em centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br anexando o Requerimento de Guia preenchido e assinado, para acessá-lo clique aqui;
 
- Croqui de acesso ao empreendimento (Google Earth) e delimitação de área do empreendimento, com coordenadas geográficas dos vértices do imóvel, em UTM, Datum WGS84, para facilitar a localização;
 
- Cópia do Contrato Social da empresa, incluindo as últimas alterações;
 
- Cópia do IPTU ou do ITR;
 
- Cópia do ultimo alvará de funcionamento, se aplicável;
 
- Alvará de licença para construção;
 
- Certidão atualizada do imóvel (até 180 dias) ou contrato de compra e venda ou outro documento de posse;
 
- Procuração com reconhecimento de firma e documentos pessoais do procurador, quando for o caso;
 
- Cópia da certidão de dispensa ou outro documento autorizativo da SUPRAM; 
 
- Cartão do CNPJ (caso de pessoa jurídica);
 
- Cópia da Licença de Outorga da SUPRAM, se aplicável;
 
- Certidão Negativa de Débitos - CND - junto a Receita Municipal. Solicitar em centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov;
 
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); 
 
- Declaração, conforme modelo "I", de que a área não se encontra sob embargo por infração ambiental ou urbanística, para acessá-la clique aqui 


Prazo de Atendimento

30 dias

Taxas

 - DECLARAÇÕES DIVERSAS SEM VISTORIAS 20 UFM;

 - DECLARAÇÕES DIVERSAS COM VISTORIAS 40 UFM.


Passo a Passo

 Presencial:

-O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos;

- Haverá verificação do tipo de solicitação (Com/Sem vistoria);

-Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará;

-Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
 
On-line:
 

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.




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