Solicitar Fiscalização de Casa Abandonada

Apresentação

Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de casas/imóveis abandonados ou que necessitem limpeza/manutenção em suas áreas internas e externas.

As reclamações/denúncias devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado. Caso não seja possível identificar o número do imóvel, deve ser informado o número mais próximo ou um ponto de referência.

Órgão/Entidade responsável



Legislação

Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigo 16.



Público Alvo

Qualquer cidadão.

Formas de Atendimento

Presencial:

Central de Atendimento
 
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG
 
Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.

 On-line: Autoatendimento

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui.

  

Informações/Orientações

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).

 

 



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencha o formulário/requerimento disponível aqui.

Opcional:
- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.



Prazo de Atendimento

Notificação Preliminar: 15 (quinze) dias para limpeza/regularização da infração. Terminado o prazo a autoridade fiscal retorna ao local, a qualquer tempo, e sendo constatado o não cumprimento da notificação é lavrado o Auto de Infração e Multa.

Taxas

 Não há taxas.



Passo a Passo

 Presencial:

 - O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.
 
- Solicitar o serviço.
 
- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.


 On-line:

 - Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
 
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
 
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
 
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
 
- Preencha os campos solicitados no sistema;
 
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail. 




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