Solicitar Licença Especial para Uso de Espaço Público

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar a emissão de Licença Especial para autorizar o uso de espaços públicos como praças, ruas, calçadas e outros para atividades de pequeno porte, que não tenham caráter meramente comercial ou publicitário ou para oferecer serviços gratuitos à comunidade.

São exemplos de atividades passíveis de autorização: colocação de carrinho de pipoca ou algodão doce na porta da loja; colocação de tenda na praça para aferição de pressão arterial ou para recebimento de currículos para vagas de emprego; montagem de ‘pula-pula’ ou brinquedo semelhante; realização de caminhada, carreata ou atividades similares entre outros. É obrigatório o preenchimento de formulário específico, disponivel aqui.
 
IMPORTANTE: Atividades que tenham cunho meramente comercial, com potencial de aglomerar um número considerável de pessoas ou que exijam a montagem de estruturas como palcos, por exemplo, ou ainda, que exijam o pagamento de entrada (compra de ingresso) estão sujeitas a expedição de Alvará Especial. A solicitação deste tipo de autorização é feita através da Sala do Empreendedor (Sala Mineira – Secretaria Municipal de Administração e Finanças).

Para o comércio eventual de produtos/mercadorias em datas ou eventos específicos, como dia de finados, carnaval, réveillon, dentre outros, é necessário solicitar autorização para comércio ambulante no espaço público.
Para este tipo de solicitação clique aqui.
 


Legislação

Lei Municipal 6.543/2021.



Público Alvo

Cidadão e Empresas

Formas de Atendimento

Presencial: 
 
Central de Atendimento.
 
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
 
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
 
 
 
On-line:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página
Para solicitar a licença, clique aqui
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br
 
Telefone: (35) 3449-4075 (Departamento de Fiscalização de Obras) ou (35) 3449-4996 (Central de Atendimento)


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos Obrigatórios: 
 
- Requerimento. Disponível aqui;
 

- Cartão do CNPJ ou cópia do último alvará de funcionamento ou BAE (se for pessoa jurídica);

- Cópia do RG e do CPF ou da CNH (se for pessoa física);

- Comprovante de residência atualizado;

- Cópia do RG e do CPF ou da CNH do responsável pelo evento;

- E-mail e telefone para contato com o promotor/responsável pelo evento;

- Documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AVCB, Declaração de Evento de Risco Mínimo ou equivalente);

- Declaração do proprietário sobre o estado de conservação e uso do(s) brinquedo(s) (somente quando ocorrer a instalação de brinquedos).

- Licença expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT (somente em caso de utilização/interdição da rua);

- Declaração (Abaixo Assinado) dos moradores das casas e comércios existentes na rua (somente em caso de interdição da rua com residência/comércio);

- Ofício da Superintendência Municipal de Cultura, quando se tratar de atividades artísticas;

- Ofício da Superintendência Municipal de Esportes, quando se tratar de atividades esportivas;

- Ofício da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, quando pretender utilizar o “Pátio da Rodoviária”. 



Prazo de Atendimento

Até 10 (dez) dias úteis para análise.

Taxas

R$ 2,00 o metro quadrado utilizado. 


Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com o formulário devidamente preenchido e levando todos os documentos exigidos.

- Solicitar o serviço.

- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão deverá acompanhar na Central de Atendimento ou pelo site da prefeitura. Consulta disponível aqui

 
 
On-line:
 

- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail. 
 




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