Recursos em Segunda Instância

Apresentação

Através desse serviço, é possível interpor recursos contra decisões de primeira instância sobre matéria tributária e penalidades aplicadas pelo Município, objetivando garantir independência, imparcialidade, celeridade e eficiência no julgamento, buscando justiça fiscal.
O Conselho de Contribuintes do Município é o órgão colegiado paritário que julga os recursos interpostos de segunda e última instância.
Órgão/Entidade responsável: Conselho de Contribuintes do Município


Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                     
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 9h às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4947 (Secretaria Municipal de Administração e Finanças)

On-line:
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar o serviço clique aqui
 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 Obrigatórios:
- Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (CPF e RG);
- CPF ou CNPJ do solicitante;
- Ofício explicando o motivo da solicitação;
- Documentos comprobatórios do fato relatado;
Opcionais:
- Procuração e documentos pessoais do procurador;
- Notificação de autuação ou auto de infração


Prazo de Atendimento

Não informado

Taxas

Não há



Passo a Passo

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:




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