Identificação de Condutor Infrator

Apresentação

A notificação de autuação é enviada para o endereço do proprietário do veículo. Caso o proprietário do veículo não tenha cometido a infração e essa não seja de responsabilidade exclusiva do mesmo, os dados do real condutor poderão ser informados através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI). A identificação de condutor transfere a pontuação referente à infração para o condutor que se apresenta.
No caso de Pessoa Jurídica, informar o Condutor Infrator,  impede que seja aplicada posteriormente a multa por Não Identificação de Condutor Infrator (NICI).
 
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte


Legislação

Não informada.

Público Alvo

Qualquer cidadão que possua Carteira de Habilitação

Formas de Atendimento

Presencial:                                                                                                                    
Central de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 11h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
 
Telefone: (35) 3449-4995
 
E-mail: smtt.pamg@gmail.com 
 
Online:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a Identificação do Condutor Infrator clique aqui  


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

- Requerimento preenchido sem rasuras. Para acessá-lo clique aqui.
- Cópia do Contrato Social – para pessoa jurídica,  
- Copia do RG - Representante legal (Pessoa Jurídica); 
- Procuração (se necessário); 
- Cópia da CNH do condutor infrator. 
- Cópia do RG do proprietário do veículo.   


Prazo de Atendimento

De 3 a 5 meses.

Taxas

Não há.


Passo a Passo

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços on-line. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento Online, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:
 




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