Defesa Prévia de Autuação de Trânsito

Apresentação

Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal. 

 
Quando solicitar?  
Quando o cidadão apresenta Recurso de Defesa contra Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, o recurso é analisado antes da efetiva aplicação de Penalidade/Multa. Se não houver entendimento pelo arquivamento, o recurso é encaminhado para julgamento pela JARI.
  
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

 



Legislação

Não informada.



Público Alvo

Qualquer cidadão que possua Carteira de Habilitação

Formas de Atendimento

Presencial: 

Central de Atendimentos
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 11h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: (35) 3449-4995

E-mail: smtt.pamg@gmail.com   

Online:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
Para solicitar a sua Defesa de Autuação de Trânsito clique aqui
 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Documentos obrigatórios: 
  • Requerimento preenchido sem rasuras. Para acessá-lo clique aqui.
  • Cópia da Autuação (frente e verso);
  • Cópia da CNH, que pode ser substituída por RG e CPF, exceto para condutor/infrator em caso de FICI - Formulário de identificação de condutor infrator;
  • Cópia do Contrato Social – para pessoa jurídica, bem como documento que comprove a representação em caso de procurador;
  • Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente;
  • Cópia do documento do veículo CRLV (apenas para Defesa Prévia). 


Prazo de Atendimento

De 3 a 5 meses

Taxas

Não há


Passo a Passo

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços on-line. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- No Autoatendimento, você também poderá avaliar nosso serviço, clicando no ícone que está ao lado do título do serviço escolhido, conforme mostra a figura abaixo:





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