Licença Sem Vencimento

Apresentação

Ao servidor estável poderá ser deferida licença para tratar de assunto de interesse particular, sem vencimento ou remuneração, por tempo nunca excedente de dois anos.

Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas


Legislação

Lei 1042/1971 – Estatuto de Servidor


Público Alvo

Servidor Público Efetivo da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Formas de Atendimento

Presencial:
Secretaria de Gestão de Pessoas
Endereço: Rua dos Carijós, 45 – Centro – Pouso Alegre/MG
Telefone: (35) 3449-4052

On-line:
Para solicitar a licença sem vencimento clique aqui.
Obs.: Para acessar este serviço de forma on-line é preciso realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido.


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 - Formulário específico;
- Declaração do IPREM.


Prazo de Atendimento

30 (trinta) dias.

Taxas

 Não há.


Passo a Passo

- Solicite junto a sua Secretaria autorização para sair de Licença sem Vencimento;
- Preencha o  formulário, no Recursos Humanos, onde dará ciência de sua responsabilidade frente às obrigações previdenciárias;
- Compareça ao Instituto de Previdência do Município de Pouso Alegre - IPREM para saber de suas obrigações e pegar sua declaração;
- Logo após, compareça ao médico do trabalho (SESMT) para realização de seu exame;
- Você deverá retornar à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas depois que fizer os exames;
- A Secretaria a qual você é lotada, deverá enviar, via processo digital, toda documentação da Licença Sem Vencimento com antecedência mínima de 30 dias;
- Você só poderá sair de Licença sem Vencimento quando a portaria referente ao seu pedido estiver pronta.




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