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Alvará de Construção de Obra em Área Pública
Solicitar alvará de construção de obra em áreas públicas
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Alvará de Construção de Obras Privadas
Solicitar alvará de construção para obras privadas
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Declaração de Zoneamento
Solicitar a declaração de zoneamento urbano.
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Declaração de Zoneamento para Alvará de Funcionamento
Solicitar declaração de zoneamento para fins de emissão de alvará de funcionamento
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Declaração de Zoneamento para Solicitação de Fornecimento de Energia Elétrica Junto à Concessionária Local
Solicitar a declaração de zoneamento urbano e/ou macroárea para fins de solicitação de fornecimento de energia elétrica.
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Diretrizes Urbanísticas - Chacreamento
Solicitar Diretrizes Urbanísticas para fins de chacreamento
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Diretrizes Urbanísticas para Regularização de Gleba
Solicitar diretrizes urbanísticas para fins de regularização de gleba
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