Prestar Contas do Protocolo de Intenções

Apresentação

A concessão dos benefícios previstos na Lei 4.351/2005 está condicionada ao cumprimento das condições descritas em seu Artigo 3º, que são apuradas anualmente ou quando necessário, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Procuradoria Geral do Município (quando necessário), mediante prestação de contas do(s) período(s) anteriores ao exercício corrente.

A Prestação de Contas tem por finalidade a apuração anual do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, no Protocolo de Intenções firmado anteriormente, mediante a apresentação do ofício de Prestação de Contas, anexando a este os documentos contábeis e/ou fiscais pertinentes e comprobatórios, relativos à(s) unidade(s) instaladas apenas no município de Pouso Alegre (vide ‘Requisitos’ na página seguinte).

Uma vez aprovada, a Prestação de Contas é homologada mediante emissão do ‘Termo de Homologação’, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que é a responsável por comunicar a empresa e o Departamento de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças.

NOTA(S):
 
1. Somente após ter recebido o comunicado sobre a homologação da prestação de contas, a empresa poderá requerer a(s) isenção(ções) tributária(s) à Secretaria de Administração e Finanças.

2. A isenção do tributo IPTU não exclui o pagamento da taxa de coleta de lixo, a qual é devida.
 
 
Órgão/Entidade Responsável
 
Secretaria de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico.


Público Alvo

Pessoas Jurídicas

Formas de Atendimento

 

Presencial

Endereço: Rua dos Carijós, 45 (Centro) – Sala da Secretaria de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico.



Telefones: (35) 3449-4155 (Geral) ou 3449-4150 (Departamento de Turismo) → informar/orientar, agendar visitas ou reuniões (virtual ou presencial);

Horário de Atendimento: de segundas às sextas-feiras das 8 às 17h.


On-line

E-mail: des.economico@pousoalegre.mg.gov.br (Geral) ou turismo@pousoalegre.mg.gov.br.

 


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

1) Ofício de Prestação de Contas (em papel timbrado, assinado pelo represente legal da empresa), relatando sobre os resultados alcançados no exercício anterior, quanto aos seguintes quesitos:

I. Investimentos;
 
II. Faturamento;

III. Geração de empregos (diretos e indiretos);

IV. Ações/projetos de proteção do meio ambiente;

V. Ações/projetos com investimento(s) em: educação e/ou inclusão social e/ou cultura e/ou esportes e lazer;

Nota: Caso a empresa tenha deixado de cumprir alguma das obrigações assumidas no Protocolo de Intenções, deverá justificar-se com a devida documentação comprobatória.

2) Documentos Comprobatórios (assinados, onde aplicáveis):

I. Balanço Patrimonial e DRE do(s) último(s) exercício(s) da unidade/filial instalada em Pouso Alegre (assinados pelo Contador);

II. Balancetes (meses do exercício corrente);

III. Relatório da empresa contendo número de empregados (efetivos e terceirizados);

IV. ‘Protocolo Geral e-Social ‘ (empregos gerados) ou Relatórios CAGED (“Extrato da Movimentação Processada”, “Recibo do CAGED–via internet para movimentação mensal”);

V. Certificados e/ou Lista(s) de Presença (cursos de capacitação da mão de obra).


Prazo de Atendimento

Até 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento de toda documentação exigida, prorrogáveis por mais 30 dias úteis em casos excepcionais.

Taxas

Não há.


Passo a Passo

1)     Emitir o ofício (assinado) de Prestação de Contas relatando os resultados obtidos em relação ao que foi pactuado no Protocolo de Intenções e justificar o não cumprimento (parte ou total) de alguma obrigação assumida nesse. Anexar os documentos comprobatórios assinados.

2) Enviar tal ofício e documentos comprobatórios para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por e-mail (des.economico@pousoalegre.mg.gov.br).




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