Impugnar Edital de Licitação

Apresentação

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/1993. Para isso, o cidadão deverá direcionar por a Petição de Impugnação de Edital ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão, ao Pregoeiro.
 


Legislação

- Decreto Municipal nº 2.545/02 (Pregão Presencial).

- Decreto Federal nº 10.024/2019 (Pregão Eletrônico).



Público Alvo

Fornecedores

Formas de Atendimento

Online

Portal de Compras Públicas (Pregão Eletrônico) clique aqui.

E-mail: editaispmpa@gmail.com - Informações sobre Editais, Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos.

Telefone: (35) 3449-4085.


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

- A petição deverá ser assinada pelo cidadão ou pelo licitante, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal ou credenciado do licitante, com indicação de sua razão social, numero do CNPJ e endereço, do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal (contrato social, se sócio, contrato social e procuração, se procurador, somente procuração, se pública).

- Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da administração, desde que seja apresentado o original, ou ainda em publicação de órgão da imprensa oficial, na forma da lei.

- A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).


Prazo de Atendimento

Presencial: Deverá ser protocolado em até 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas. Decisão da Impugnação O prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na qual será comunicado por endereço eletrônico do impugnante e logo após será divulgada no site deste Município após 48 (quarenta e oito) horas para conhecimento de todos os interessados. Eletrônico: Deverá ser protocolado em 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

Taxas

Não há


Passo a Passo

Presencial

- Deverá ser protocolizada na sala da Superintendência de Gestão de Recursos Materiais, dirigida ao (a) Pregoeiro (a) somente para procedimento licitatório presencial.

On-line

- As impugnações deverão ser feitas mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico editaispmpa@gmail.com, com assinatura digital (via token ou certificado digital).

- No caso de Pregão Eletrônico a impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

Informações/Orientações

- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

- A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
- Quando o acolhimento da impugnação implicar em alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designado nova data para a realização do certame.

- A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar do certame até o trânsito em julgado da decisão.

- O Município não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado recebimento pelo (a) Pregoeiro (a), e que, por isso, sejam intempestivas.

- Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.




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