Cópia de Documentos ao Setor de Fiscalização de Posturas

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar cópia de documentos expedidos pelo Departamento de Fiscalização de Posturas como: Notificação Preliminar, Auto de Constatação, Auto de Infração e Multa, Auto de Interdição, Processo de Multa, dentre outros..

Os documentos serão disponibilizados observando as disposições previstas na Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.

Legislação

Lei Municipal 2323/1988 e Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Público Alvo

Qualquer cidadão

Formas de Atendimento

Presencial:

Central de Atendimento.

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG.
 
Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira. 

  

On-line: Autoatendimento.

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para solicitar cópia de documentos clique aqui.

Informações/Orientações

Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

 

Obrigatórios:
 
- Requerimento ou Ofício com a solicitação contendo dados pessoais, motivos da solicitação, data e assinatura do requerente. Para acessar o requerimento, clique aqui.

- Cópia do RG e CPF ou da CNH.

- Cópia do comprovante de endereço.
 
- Endereço eletrônico ou telefone para contato.
 
- Procuração registrada em cartório, quando necessário 

Prazo de Atendimento

15 (quinze) dias.

Taxas

 Não há taxas.

Passo a Passo

 Presencial:

 - O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos
 
- Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.
 

On-line:
 
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
 
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
 
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com os serviços online disponíveis. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Cópia de Documentos - Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
 
- Depois que você encontrar o serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante ler todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
 
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail. 



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