Fiscalização de Comércio, Indústria ou Prestador de Serviço

Apresentação

Através deste serviço é possível apresentar denúncias e reclamações de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços sem o devido Alvará de Localização e Funcionamento ou o Cadastro Fiscal, falta de documento expedido pelo Corpo de Bombeiros, com atividade econômica diferente da cadastrada junto ao município ou que esteja descumprindo o horário de funcionamento cadastrado.

As reclamações/denúncias devem possuir o endereço completo do local reclamado/denunciado. Caso não seja possível identificar o número do imóvel, deve ser informado o número mais próximo ou um ponto de referência.


Órgão/Entidade responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – Departamento de Fiscalização de Posturas.

 

Legislação

Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) – Artigos 156, 158, 160 e 164;

Decreto Municipal 5005/2019. Esse tipo de fiscalização precisa observar a Lei Federal 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Público Alvo

Qualquer cidadão

Formas de Atendimento

Presencial:

Central de Atendimento 
 
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17, Centro - Pouso Alegre/MG.
 
Horário de Atendimento: das 08h30 às 17h00 - de segunda a sexta-feira.

 
On-line: Autoatendimento

 

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. O processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer denúncia/reclamação clique aqui.

Informações/Orientações

 
Telefone: (35) 3449-4076 (Departamento de Fiscalização de Posturas – telefone exclusivo para orientação) ou (35) 3449-4991 (Central de Atendimento).

 



Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Preencher o formulário/requerimento disponível aqui.

Opcional:

- Fotos ou documentos que comprovem os fatos denunciados/reclamados.

Prazo de Atendimento

Recebida a denúncia, a autoridade fiscal comparece ao local e mediante a constatação da infração é lavrado a Notificação Preliminar, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização da infração. Quanto ao descumprimento do horário de funcionamento, o prazo para regularização é imediato. O não cumprimento da notificação, no prazo estabelecido, sujeitará a aplicação do Auto de Infração e Multa.

Taxas

Não há taxas.

Passo a Passo

Presencial:

- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.
 
- Solicitar o serviço.
 
- Após a solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura. Para consultar, clique aqui.


On-line:

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
 
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
 
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite “Denúncia / Reclamação - Fiscalização de Posturas” na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
 
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço.
É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
 
- Preencha os campos solicitados no sistema;
 
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;
 
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.



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