Acesso À Informação
Ouvidoria
Alvará Sanitário de Estabelecimentos de Alto Risco (RISCO III)
Apresentação
O Alvará Sanitário é o documento expedido pela Vigilância Sanitária do município de Pouso Alegre, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
A Vigilância Sanitária emite Alvará para estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, classificados pela JUCEMG como estabelecimentos de Alto Risco como: Indústria de Alimentos, Cozinhas Industriais, Estabelecimentos Médicos com realização de exames complementares, Laboratórios, Drogarias, Estúdios de Tatuagem, Distribuidoras e Transportadoras de Interesse a Saúde, etc.
É necessário realizar a classificação de risco pela Junta Comercial de Minas Gerais para classificação de risco.
Órgão/Entidade Responsável
Secretaria Municipal de Saúde.
Público Alvo
Pessoas jurídicasFormas de Atendimento
On-line:
O acesso ao portal de serviços da Jucemg é feito exclusivamente pelo site gov.br.
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Documentos e/ou Requisitos Exigidos
-Cópia do último Alvará Sanitário
-Termo de Responsabilidade Técnica. Para acessá-lo clique aqui
Prazo de Atendimento
O estabelecimento deve entrar com a solicitação de renovação no prazo de 90 a 120 dias antes do vencimento, conforme Lei Estadual nº 13.317/99, para que seja renovado na data do vencimento.Taxas
Será disponibilizada após a inspeção e liberação do Alvará Sanitário.
Passo a Passo
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Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
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