Diretrizes Urbanísticas para Regularização de Gleba

Apresentação

Serviço destinado a fornecer as orientações necessárias para a regularização de Glebas no município de Pouso Alegre. Regularizar a gleba, reconhecendo como lote ou conjunto de lotes “A gleba não resultante de parcelamento do solo urbano aprovado, vinculado à aprovação da nova edificação. E a gleba não resultante de parcelamento do solo urbano aprovado, situado em núcleo urbano informal consolidado”.

Para Regularização de Gleba, observar o enquadramento no disposto no Art. 66 da Lei nº 6.544/2021 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Pouso Alegre MG.



Órgão/Entidade Responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente/Departamento do Plano Diretor.



Público Alvo

Pessoas Físicas e Jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:
 
Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
 

Horário de Atendimento: Mediante agendamento via telefone ou por e-mail

Telefone: 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4991 (Central de Atendimento)

On-line:
 
Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.
 
Para solicitação de forma on-line, clique aqui.
 
 
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

• Ofício elaborado pelo requerente;
 
Imagem de Localização do Google Earth com coordenadas geográficas, e arquivo da poligonal de localização em formato .dxf, .shp, .kmz ou .kml (CAD, GIS ou GEarth);

Matrícula atualizada do imóvel em até 30 dias;

• ITR e CAR (se for o caso);

• Documento do proprietário (RG, CPF ou CNPJ);

• Contrato Social em caso de pessoa jurídica;

• Procuração (se for o caso);

• Levantamento Topográfico Planialtimétrico, em escala compatível no formato e padrão ABNT, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico, em via digital (pdf e dwg); contendo:
 
1 - as divisas, definido através de coordenadas UTM;
2 - orientação do norte magnético e verdadeiro;
3 - altimetria da gleba, com curvas de nível de metro em metro;
4 - estudo de declividade natural do terreno de 0 (zero) à 15% (quinze por cento), de 15% à 25% (vinte e cinco por cento), de 25% (vinte e cinco por cento) à 30% (trinta por cento) e de 30% (trinta por cento) à 35% (trinta e cinco) por cento e de 35% (trinta e cinco cento) a 100% (cem por cento) e acima de 100% (cem por cento);
5 - áreas de servidão não urbanizáveis, não edificáveis, e/ou com outras restrições à ocupação;
6 - localização dos cursos d’água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças, inundáveis e vegetação arbórea;
7 - localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o empreendimento;
8 - os equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba;
9 - a indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de uso público, unidades de conservação existentes nas adjacências.
 
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);
 
Observação:

Após análise outros documentos poderão ser solicitados para compor o processo.


Prazo de Atendimento

45 dias úteis.

Taxas

Não há


Passo a Passo

Presencial:

• O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos;

• Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará;

• Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.

On-line:

Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

• Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

• Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado, na aba “O que você procura?”, localizada na parte superior da página, digite “Regularização de Gleba”. Aparecerá o item “+Carta de Serviços”.

• Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

• Preencha os campos solicitados no sistema;

• Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

• Para acompanhar a sua solicitação, clique aqui.





Avalie nossa Carta de Serviço

0 / 250