Alvará de Construção de Obra em Área Pública

Apresentação

Através deste serviço é possível solicitar o alvará para início da execução de obras institucionais de utilidade pública municipal, estadual, federal, como escolas, creches, postos de saúde entre outros.

Após aprovação de seu respectivo projeto arquitetônico pelo órgão competente da Administração Pública, a Secretaria ou Órgão competente deverá solicitar o alvará referente à construção, ampliação, demolição, legalização de ampliação, legalização da área total, obra nova, reforma (com ou sem alteração de projeto), renovação de alvará ou substituição de projeto.

A responsabilidade pela entrada da documentação é da Secretaria ou Órgão responsável pela obra.
 
 
Órgão/Entidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.


Legislação

Lei Ordinária nº 6570/2022 - Código de Obras;

Lei Ordinária nº 6476/2021 – Plano diretor. Art. 38, parágrafo 3º



Público Alvo

Empresas Terceirizadas, Secretarias e órgãos públicos.

Formas de Atendimento

On-line:

Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, talvez seja necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.

Para solicitar o seu alvará, clique aqui.

E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br / atendimentofiscposturas@gmail.com


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

DOCUMENTOS COMUNS EXIGIDOS PARA TODOS OS TIPOS DE ALVARÁS:

Documentos Comuns Obrigatórios:

- Requerimento do Informativo assinado. Para visualizá-lo, clique aqui.

- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias OU Certidão Expedida pelo Departamento de Patrimônio Municipal, ou órgão estadual ou federal competente atestando a propriedade do imóvel ao município, estado ou união, conforme o caso.

- Documento que ateste o vínculo entre o órgão requerente e o responsável legal pela obra;

- Cópia do RG ou CNH e CPF do responsável legal pela obra.

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRA PÚBLICA

 
 - Requerimento do Informativo assinado. Para visualizá-lo, clique aqui.
 
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias OU Certidão Expedida pelo Departamento de Patrimônio Municipal, ou Órgão Estadual ou Federal competente atestando a propriedade do imóvel ao Município, Estado ou União, conforme o caso.

- Documento que ateste o vínculo entre o órgão requerente e o responsável legal pela obra;

- Cópia do RG ou CNH e CPF do responsável legal pela obra.

Opcionais:

- Alvará de Construção Original e projeto aprovado;

- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse;

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).


DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ALVARÁ DE OBRA NOVA OU AMPLIAÇÃO DE OBRA PÚBLICA:
 
- Requerimento do Informativo assinado. Para visualizá-lo, clique aqui.
 
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias OU Certidão Expedida pelo Departamento de Patrimônio Municipal, ou Órgão Estadual ou Federal competente atestando a propriedade do imóvel ao Município, Estado ou União, conforme o caso.

- Documento que ateste o vínculo entre o órgão requerente e o responsável legal pela obra;

- Cópia do RG ou CNH e CPF do responsável legal pela obra.

Opcionais:

- Projeto Arquitetônico (Atenção: O Projeto é Opcional na análise do informativo e Obrigatório após o deferimento do informativo);

- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro
documento de posse como Decreto de Utilidade Pública, Documento que ateste a desapropriação do imóvel;

- Cópia do Contrato Social ou Contrato de Terceirização (Em caso PJ);

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ALVARÁ DE REFORMA (COM OU SEM ALTERAÇÃO DO PROJETO) DE OBRA PÚBLICA:

Obrigatórios:


- ART referente à execução da reforma quitada e assinada pelo proprietário e responsável técnico;
 
- Requerimento do Informativo assinado. Para visualizá-lo, clique aqui.
 
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias OU Certidão Expedida pelo Departamento de Patrimônio Municipal, ou Órgão Estadual ou Federal competente atestando a propriedade do imóvel ao Município, Estado ou União, conforme o caso.

- Documento que ateste o vínculo entre o órgão requerente e o responsável legal pela obra;

- Cópia do RG ou CNH e CPF do responsável legal pela obra.

- Requerimento, descrevendo a reforma. Clique aqui.
 
Opcionais:

- Projeto Arquitetônico (Atenção: O Projeto é Opcional para reforma sem alteração e área e Obrigatório em reforma com alteração do projeto);

- Cópia de escritura do imóvel;

- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse como Decreto de Utilidade Pública, Documento que ateste a desapropriação do imóvel;

- Cópia do Contrato Social ou Contrato de Terceirização (Em caso Pessoa Jurídica);

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).


DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ALVARÁ DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE OBRA PÚBLICA:
 
- Requerimento do Informativo assinado. Para visualizá-lo, clique aqui.
 
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias OU Certidão expedida pelo Departamento de Patrimônio Municipal, ou Órgão Estadual ou Federal competente atestando a propriedade do imóvel ao Município, Estado ou União, conforme o caso.

- Documento que ateste o vínculo entre o órgão requerente e o responsável legal pela obra;

- Cópia do RG ou CNH e CPF do responsável legal pela obra.

Opcionais:

- Projeto Arquitetônico (Atenção: O Projeto é Opcional na análise do informativo e Obrigatório após o deferimento do informativo);

- Alvará de Construção Original e Projeto Aprovado;

- Cópia de escritura do imóvel;

- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse como Decreto de Utilidade Pública, que ateste a desapropriação do imóvel;

- Cópia do Contrato Social ou Contrato de Terceirização (Em caso Pessoa Jurídica);

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).


DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL PÚBLICO:

Obrigatórios:

- Projeto Arquitetônico;
 
- Requerimento do Informativo assinado. Para visualizá-lo, clique aqui.
 
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias OU Certidão expedida pelo Departamento de Patrimônio Municipal, ou Órgão Estadual ou Federal competente atestando a propriedade do imóvel ao Município, Estado ou União, conforme o caso.

- Documento que ateste o vínculo entre o órgão requerente e o responsável legal pela obra;

- Cópia do RG ou CNH e CPF do responsável legal pela obra.

Opcionais:

- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse;

- Cópia do Alvará de Construção e Projeto aprovado;

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).


DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO DE PROJETO DE OBRA PÚBLICA:

Obrigatórios:

- ART referente à execução da demolição quitada e assinada pelo proprietário e responsável técnico;
 
- Requerimento do Informativo assinado. Para visualizá-lo, clique aqui.
 
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias OU Certidão expedida pelo Departamento de Patrimônio Municipal, ou Órgão Estadual ou Federal competente atestando a propriedade do imóvel ao Município, Estado ou União, conforme o caso.

- Documento que ateste o vínculo entre o órgão requerente e o responsável legal pela obra;

- Cópia do RG ou CNH e CPF do responsável legal pela obra.

- Croqui da edificação, apresentando a área a ser demolida.

Opcionais:

- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse;

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais).

- Em caso de uma demolição parcial com alteração no perímetro deverá ser apresentado projeto completo para análise.
 


Prazo de Atendimento

-Análise: 15 dias úteis; -Reanálise e Retorno: 15 dias úteis; -Emissão e assinatura: 10 dias úteis.

Taxas

Isenta - para órgãos municipais

Aplicável - para demais órgãos do estado ou união, exceto nos casos onde for apresentado o comprovante de isenção e aprovado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

- Informativo: R$ 15,00; (Pago após a abertura do protocolo, necessária quitação para vistoria e análise do informativo);
 
Após o deferimento do projeto, são emitidas taxas para a liberação do alvará (ficará disponível no anexo do processo digital).

- Renovação de alvará de construção: R$ 45,00;

- Obra nova: R$ 1,40 por metro de construção+ R$ 40,00 de alinhamento + R$ 15,00 de numeração;

- Reforma: R$ 45,00;

- Substituição: R$ 85,00;

- Legalização de ampliação: R$ 1,40 por metro de construção;

- Ampliação: R$ 1,40 o metro de construção + R$ 40,00 de alinhamento;

- Demolição: R$ 45,00;

- Alvará de legalização total: R$ 1,40 por metro de construção+ R$ 40,00 de alinhamento + R$ 15,00 de numeração.


Passo a Passo

- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

- Na parte superior clique em AUTOATENDIMENTO;

- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;

- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É de extrema importância que o munícipe leia todas as informações com atenção;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Processo Digital e inserir o número e código verificador recebido em seu e-mail.




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