Declaração de Zoneamento para Alvará de Funcionamento

Apresentação

A Declaração de Zoneamento é o documento que fornece informações sobre determinada área, no que diz respeito ao zoneamento no qual está inserida e é necessária para análise de viabilidade de implantação/operação de empreendimentos (funcionamento), com base na legislação vigente (Lei 6476/2021).


Órgão/Entidade responsável:
 


Legislação

Lei 6476/2021.



Público Alvo

Pessoas físicas e jurídicas

Formas de Atendimento

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
 

Horário de Atendimento:
das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor).


On-line:

Para acessar o serviço pelo AUTOATENDIMENTO é necessário realizar um cadastro no sistema. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página. Para fazer a Declaração de Zoneamento, clique aqui.
E-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br.


Documentos e/ou Requisitos Exigidos

Obrigatórios:

- Requerimento elaborado pelo requerente;

- No requerimento o interessado deverá informar os CNAEs pretendidos para a área.

- Matricula do imóvel atualizada (30 dias);

- Foto aérea colorida do Google Earth com a localização da propriedade.


Opcionais:

- Cartão do CNPJ (caso de pessoa jurídica);

- AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em caso de imóvel multifamiliar ou comercial;

- Cópia do último alvará de funcionamento, se aplicável;

- Cópia do Contrato Social (pessoa jurídica).

 


Prazo de Atendimento

15 dias.

Taxas

Não há.



Passo a Passo

Presencial:
 
- Comparecer à Central de Atendimentos, no horário de atendimento especificado acima.

- Apresentar toda a documentação exigida em 3 vias (original e 2 cópias) e solicitar o serviço;

- Será aberto um processo digital referente ao serviço solicitado;

- Acompanhar o andamento do processo através do número de protocolo que será fornecido, no site: pousoalegre.atende.net .
 

On-line:

- Acesse o site, clicando aqui;

- Preencha os campos solicitados no sistema;

- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.

- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail. Para acompanhar seu processo, clique aqui.




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